DECRETO Nº 13.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO Nº 13.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República
DecretoAto editado
Data de publicação
13/11/2026
Data de assinatura
12/11/2026
Vigência
Sem data calculadaVigência escalonada (Art. 3º): o ato fixa exceções ou datas diferentes para partes do texto — leia o artigo.Art. 3º: “Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
**O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,**no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo foi firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 18 de fevereiro de 2008; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de setembro de 2011, nos termos do seu Artigo XI;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA EM MATÉRIA DE TURISMO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Cuba
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
214
Página
13
Órgão
Atos do Poder Executivo
Número do ato
13164
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
Limitações
A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:918323 · na fonte: decreto-n-13.164-de-12-de-novembro-de-2026-744141360 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:04.
(doravante denominados "as Partes"),
Considerando os já existentes e tradicionais laços de amizade que unem os dois países;
Convencidos de que o turismo é um excelente instrumento para paromover não só o desenvolvimento econômico, mas também a boa vontade e a aproximação entre seus povos;
Conscientes do interesse comum no fortalecimento e na assimilação do progresso técnico, que trariam vantagens recíprocas, como resultado da cooperação em áreas de interesse mútuo refletidas neste Acordo;
Convencidos da importância do estabelecimento de mecanismos que contribuam ao desenvolvimento deste processo por meio da realização de programas específicos conjuntos no setor turístico, que promoverão o fomento econômico e social de ambos os países,
Acordam:
ARTIGO I
As Partes dedicarão especial atenção ao desenvolvimento e à ampliação da cooperação na área de turismo, com o objetivo de incrementar o fluxo de visitantes da República Federativa do Brasil à República de Cuba, assim como intercambiar experiências para o desenvolvimento qualitativo do setor turístico de ambos os países.
ARTIGO II
Com o objetivo de assegurar a coordenação efetiva das ações que serão desenvolvidas em conformidade com o presente Acordo, as Partes designam seus respectivos Ministérios do Turismo como responsáveis por sua execução e acompanhamento. Cada uma das Partes poderá convocar qualquer instituição nacional que considere necessária para o bem sucedido desenvolvimento e execução de convênios, projetos e programas que possam derivar do presente Acordo, bem como a instituições de cooperação técnica e financeira nacional ou internacional aceitáveis para a outra.
ARTIGO III
As Partes elaborarão planos de trabalho conjuntos, em consulta mútua, em conformidade com as prioridades de cada uma e sujeitos à aprovação das condições da outra Parte. Dos planos de trabalho constarão especificações da área de execução, os objetivos e metas, os recursos financeiros, técnicos e humanos requeridos para sua realização, assim como o cronograma de execução e avaliação e suas obrigações e/ou termos de referência para cada caso.
ARTIGO IV
As Partes, em consonância com suas respectivas legislações, estimularão a colaboração entre seus órgãos oficiais de turismo e outras organizações afins. Tal cooperação poderá incluir, tanto o intercâmbio de informações, ações conjutas e assistência técnica sobre o desenvolvimento de produtos, incluindo os de multidestino, sua promoção e comercialização, a capacitação profissional, os investimentos, as normas e procedimentos jurídicos a pesquisa, assim como o estudo da possibilidade de intensificar os meios de transporte e as comunicações entre ambos os países.
ARTIGO V
As Partes darão especial atenção às ações de colaboração que estimulem a ampliação da qualidade dos serviços turísticos e da prevenção contra as manifestações de turismo sexual e outras que atentem contra a segurança e a integridade dos visitantes e dos destinos turísticos. As Partes desempenharão papel preponderante no estreitamento de vínculos entre suas organizações de turismo e instituições de formação turística.
ARTIGO VI
Os custos em que seja necessário incorrer como resultado dos programas e projetos acordados serão identificados e ajustados pelas Partes, de acordo com suas condições e possibilidades.
ARTIGO VII
Cada uma das Partes criará as condições necessárias para a entrada, a hospedagem e a saída do pessoal que participe dos projetos de cooperação. Esse pessoal não poderá vincular-se a outras atividades não relacionadas com o objetivo do programa ou projeto que se encontre em execução, sem prévia autorização ou interesse expresso das Partes. Qualquer transgressão do anterior e suas conseqüências ficará sujeita ao tratamento da legislação local. Uma vez concluídos os termos do programa ou projeto em território de qualquer uma das Partes, o pessoal enviado por uma delas deverá abandonar o território nacional daquela que o recebe.
ARTIGO VIII
Os funcionários e peritos das Partes designados para trabalhar no território destas, como resultado de programas e projetos, atuarão em conformidade com a legislação nacional do país que recebe e contará com todas as facilidades necessárias para a realização de seu trabalho, que tenham sido contempladas e mutuamente aprovadas, segundo o Artigo III do presente Acordo.
ARTIGO IX
As Partes observarão as leis e outras normas vigentes em seus Estados, com respeito ao intercâmbio de informação e sua divulgação, assim como as obrigações internacionais respectivas e os direitos e deveres assumidos para com terceiros. Quando a informação for prestada por uma das Partes, esta deverá estipular, se julgar conveniente, as restrições a sua divulgação.
ARTIGO X
As Partes poderão coordenar suas posições e ações, tanto nos marcos da Organizacão Mundial de Turismo, como em outros foros internacionais e regionais sobre turismo, em conformidade com seus interesses e prioridades.
ARTIGO XI
O presente Acordo entrará em vigor a partir da data da última notificação realizada pelas Partes, por escrito e por via diplomática, sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos por suas legislações para sua aprovação. O presente Acordo terá duração de três anos, prorrogável automaticamente. Qualquer das Partes poderá denunciá-lo a qualquer momento, por notificação escrita e por via diplomática à outra Parte seis meses antes de que a denúncia seja efetiva. Os programas e projetos em execução na data da denúncia não sofrerão descontinuidade e continuarão até que sejam concluídos, a menos que as Partes decidam de outro modo.
ARTIGO XII
O presente Acordo poderá ser emendado, com o consentimento mútuo, mediante solicitação de qualquer das Partes. As modificações surtirão efeito na data em que as Partes se notifiquem uma a outra sua aprovação. Qualquer divergência de interpretação ou execução deste Acordo será resolvido amigavelmente entre as Partes.
Feito na cidade de Havana, em 26 de setembro de 2003, em dois originais em português e em espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
