DELIBERAÇÃO ANTT Nº 298, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 298, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 071, de 13 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 1º da Decisão Surod nº 1.053, de 14 de agosto de 2026, que aprovou a 4ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão firmado entre a União e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., tendo em vista o cumprimento do disposto no Anexo 14 do contrato de concessão relativo ao Edital nº 03/2021; bem como o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e conforme as condições previstas no 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; e no que consta do processo nº 50500.013963/2026-58, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Fator de Gerenciamento - Fn e reajuste da tarifa de pedágio na modalidade de fluxo livre (free flow) na rodovia BR-116/SP, na Região Metropolitana de São Paulo (do km 205 ao km 230 da BR-116/SP), nos segmentos de cobrança SP1, SP2, SP3, RJ1, RJ2, RJ3 e RJ4, conforme o subitem 3.1.1 do Anexo 14 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, alterado pela cláusula 2.1 do 15º Termo Aditivo ao Contrato, com base nos seguintes parâmetros:

I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,14024, calculada com base na tarifa vigente da Praça de Referência (P1 - Arujá) e seu trecho de cobertura;

II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,46421, correspondente à variação positiva de 4,44% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período;

III - Aplicação do Fator de Gerenciamento - Fn revisado, conforme o Anexo 14 do Contrato e o 15º Termo Aditivo ao Contrato; e

IV - Aplicação da extensão - Ln percorrida pelo usuário dentro do Segmento de Cobrança - SP1, SP2, SP3, RJ1, RJ2, RJ3 e RJ4, conforme o Anexo 14 do Contrato e o 15º Termo Aditivo ao Contrato.

Art. 2º Ficam aprovadas as tarifas de pedágio dos segmentos de cobrança, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de setembro de 2026, na forma do anexo desta Deliberação.