DELIBERAÇÃO Nº 19, de 12 de novembro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 19, de 12 de novembro de 2026

A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO - SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.005621/2024-59, decide:

I- por CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa AGÊNCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA., CNPJ nº 08.492.820/0001-50 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão proferida na Deliberação PAS nº 141/2024/GREMN/SFC (SEI 2414747), no sentido de:

a) tornar insubsistente o Auto de Infração nº 006637-0 (SEI 2325061) quanto aos Fatos 1 e 2; e

b)manter subsistente o Auto de Infração nº 006637-0 (SEI 2325061) quanto ao Fato 3, pela prática da infração tipificada no art. 36, inciso II, da Resolução ANTAQ nº 75/2022, aplicando à empresa AGÊNCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA., CNPJ nº 08.492.820/0001-50, multa no valor de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), conforme Planilha de Dosimetria SEI 2487184.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA