INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDDP /MGI Nº 479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDDP /MGI Nº 479, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga o prazo estabelecido para o encaminhamento do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício de 2027 pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, caput, inciso I, alínea "d", II e III, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, e parágrafo único, e no art. 12, caput, incisos I e II, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 27 de novembro de 2026 o prazo previsto no art. 1º da Instrução Normativa CGDDP/MGI nº 376, de 11 de setembro de 2026, para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminhem ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP referente ao exercício de 2027, por meio do sistema informatizado DesenvolveGOV.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR