Instrução Normativa MCID Nº 29, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Instrução Normativa MCID Nº 29, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2026.

A MINISTRA DE ESTADO DAS CIDADES, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.158, de 10 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará a forma de alocação detalhada no Anexo desta Instrução Normativa, e o limite de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para a concessão de financiamentos destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas.

.........." (NR)

"ANEXO

DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL

(R$ mil)

1. Por Regiões Geográficas: