INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/SESAN/MDS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/SESAN/MDS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Instrução NormativaAto editado
Data de publicação
28/10/2026
Data de assinatura
26/10/2026
Vigência
Em vigor a partir de 01/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2026 LILIAN DOS SANTOS RAHAL ANEXOINSTRUÇÃO OPERACIONAL Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com SAFISP 1\.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81/SESAN/MDS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do art. 21, inciso I, da Portaria nº 1.185, de 6 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP), conforme anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2026
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
ANEXOINSTRUÇÃO OPERACIONAL
Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 25: Sistema pluvial multiuso comunitário com SAFISP
1. Disposições gerais
1.1. A implementação da tecnologia social de acesso à água denominada Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com SAFISP deverá observar integralmente as diretrizes, especificações técnicas e procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Operacional e no seu Anexo.
1.2. A tecnologia tem por finalidade promover o acesso descentralizado à água para consumo, por meio da captação e do aproveitamento de água de chuva nos domicílios rurais, complementados por um sistema comunitário de abastecimento destinado a garantir a disponibilidade hídrica durante os períodos de escassez pluviométrica.
1.3. A tecnologia também contempla instalações sanitárias domiciliares, contribuindo para a melhoria das condições de higiene, saúde, segurança alimentar e nutricional e qualidade de vida das famílias beneficiárias.
2. Público beneficiário
2.1. O público potencial são comunidades rurais com concentração de famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atingidas pela seca ou falta regular de água de qualidade adequada para consumo humano.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
204
Página
24
Órgão
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Número do ato
81
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
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Identificador no Atlas: dou:883752 · na fonte: instrucao-normativa-n-81/sesan/mds-de-26-de-outubro-de-2026-740878059 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:33.
2.2. A seleção das comunidades e famílias deverá considerar as condições de vulnerabilidade socioeconômica, a disponibilidade de fontes complementares de abastecimento e as características territoriais e ambientais necessárias à implementação da tecnologia.
3. Caracterização da tecnologia
3.1. O Sistema Pluvial Multiuso Comunitário com SAFISP é constituído por dois módulos integrados: um módulo domiciliar de captação, armazenamento e utilização de água de chuva e um módulo comunitário de abastecimento complementar, destinado a suprir a demanda hídrica das famílias durante os períodos de escassez de chuvas.
I - Módulo familiar, composto por:
a) sistema de captação de água de chuva a partir do telhado da residência, incluindo calhas, tubulações, dispositivo de retenção de sólidos e dispositivo de descarte da primeira água;
b) reservatório individual de polietileno, com capacidade de 1.000 litros, instalado sobre estrutura elevada de suporte;
c) instalações hidráulicas para distribuição de água por gravidade aos pontos de uso domiciliares, incluindo pia da cozinha;
d) Instalação Sanitária Domiciliar (ISD), com área aproximada de 4 m², composta por vaso sanitário, chuveiro e lavatório, além das instalações hidráulicas e sanitárias correspondentes;
e) sistema de disposição de efluentes sanitários, incluindo fossa de absorção;
f) filtro de barro com capacidade de 8 litros, com vela filtrante; e
g) placa de identificação da tecnologia.
II - Módulo comunitário ou complementar, composto por:
a) sistema de captação de água de fonte complementar, superficial ou subsuperficial;
b) sistema de bombeamento para condução da água captada até a unidade de tratamento;
c) unidade de tratamento simplificado, incluindo sistema de aeração e filtração lenta em areia;
d) reservatório de polietileno com capacidade de 5.000 litros, destinado à filtração lenta;
e) reservatório de polietileno com capacidade de 5.000 litros, destinado ao armazenamento da água tratada;
f) reservatório elevado de polietileno com capacidade de 5.000 litros, destinado à distribuição da água tratada;
g) sistema de bombeamento para elevação da água tratada até o reservatório de distribuição;
h) tubulação para distribuição de água por gravidade, interligando o módulo comunitário aos reservatórios individuais dos domicílios beneficiários; e
i) sistema de geração de energia fotovoltaica para acionamento dos equipamentos de bombeamento.
3.2. O módulo comunitário deverá ser dimensionado para atendimento de, no mínimo, dez famílias, observadas as características da comunidade, a disponibilidade hídrica e as condições técnicas necessárias ao adequado funcionamento do sistema.
4. Etapas de implementação
4.1. A implementação da tecnologia compreende eixos estruturantes e integrados, que incluem:
I - Mobilização, seleção e cadastro das famílias, envolvendo a realização das seguintes atividades:
a) Encontro ou assembleia territorial/regional: atividade com duração de até dois dias, envolvendo até 100 participantes, incluindo lideranças comunitárias, representantes da sociedade civil, do poder público local e de instituições relacionadas à gestão da água e à saúde ambiental. Destina-se à identificação e priorização das comunidades a serem atendidas, considerando as condições de acesso à água, a vulnerabilidade socioeconômica e a viabilidade de implementação da tecnologia; e
b) Reunião comunitária: atividade realizada junto às comunidades beneficiárias, envolvendo apresentação da tecnologia, esclarecimento das responsabilidades dos participantes, aplicação dos critérios de priorização, realização de visitas domiciliares, levantamento das condições ambientais e habitacionais, georreferenciamento dos locais de instalação, busca ativa de beneficiários, quando necessária, e registro obrigatório das famílias no SIG Cisternas.
II - Processo formativo, envolvendo a realização das seguintes atividades:
a) Gestão comunitária da água e saúde ambiental: formação com duração mínima de três dias, totalizando pelo menos 24 horas, destinada a grupos de até 30 beneficiários. Abrange o uso adequado e a conservação da água, cuidados com a qualidade da água para consumo humano, higiene e saúde ambiental, funcionamento e manutenção dos componentes da tecnologia, além da definição de responsabilidades e formalização de acordo ou estatuto de gestão comunitária do sistema;
b) Gestão de água para projetos produtivos: formação com duração mínima de dois dias, totalizando pelo menos 16 horas, destinada a grupos de até 30 beneficiários. Abrange a reflexão coletiva e o desenvolvimento de conhecimentos e práticas relacionados ao manejo e à gestão sustentável dos recursos hídricos utilizados nos sistemas produtivos familiares e comunitários.
c) Técnica para construção e manutenção dos componentes físicos: formação prática com duração mínima de cinco dias, totalizando pelo menos 40 horas, destinada a grupos de até dez participantes, com previsão de uma capacitação para cada conjunto de até 100 famílias beneficiárias. Tem como finalidade qualificar a mão de obra local para a construção, instalação, operação e manutenção dos componentes físicos da tecnologia.
III - Processo construtivo, que abrange:
a) levantamento das condições locais, definição dos locais de implantação, planejamento e dimensionamento dos componentes da tecnologia;
b) instalação do sistema domiciliar de captação de água de chuva, incluindo calhas, tubulações, dispositivos de retenção de sólidos e descarte da primeira água;
c) construção da estrutura elevada de suporte e instalação do reservatório individual de 1.000 litros;
d) construção da Instalação Sanitária Domiciliar (ISD), incluindo estrutura, paredes, cobertura, piso, porta e instalações hidráulicas e sanitárias;
e) construção do sistema de disposição de efluentes sanitários;
f) instalação dos quatro pontos de uso domiciliares e fornecimento do filtro de barro;
g) implantação do sistema comunitário de captação de água de fonte complementar, incluindo equipamentos de bombeamento e tubulações;
h) implantação da unidade comunitária de tratamento simplificado, compreendendo sistema de aeração e filtração lenta em areia;
i) instalação dos reservatórios comunitários de 5.000 litros, destinados ao tratamento, armazenamento e distribuição de água;
j) implantação do sistema de geração de energia e dos equipamentos de bombeamento; e
k) instalação da tubulação comunitária de distribuição de água por gravidade, interligada aos reservatórios domiciliares.
IV - Serviço de acompanhamento familiar para inclusão social e produtiva: conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das capacidades produtivas das famílias beneficiárias, compreendendo as seguintes atividades:
a) Diagnóstico familiar individual: identificação das condições socioeconômicas, vulnerabilidades, potencialidades produtivas e acesso aos fatores de produção da família, mediante atendimento individualizado;
b) Diagnóstico comunitário: identificação das condições de organização social e produtiva da comunidade, suas potencialidades e oportunidades de atuação coletiva, mediante atividade com duração de um dia, em grupos de até 30 participantes;
c) Elaboração de projeto produtivo familiar: planejamento participativo de ações de curto, médio e longo prazo para o fortalecimento da unidade produtiva familiar, considerando os recursos disponíveis, as necessidades de investimento e as oportunidades de melhoria da produção, da renda e das condições socioambientais, mediante atendimento individualizado;
d) Acompanhamento familiar individual: realização de quatro atendimentos individualizados, com duração de até quatro horas cada, destinados ao acompanhamento da execução do projeto produtivo familiar e à prestação de orientações técnicas; e
e) Acompanhamento coletivo: realização de três atividades coletivas, com duração de um dia cada, em grupos de até 30 participantes, destinadas a promover a organização e a articulação entre famílias com atividades produtivas afins, visando à melhoria dos processos de produção, escoamento e comercialização.
V - Finalização e prestação de contas, envolvendo as seguintes atividades:
a) realização de registros fotográficos dos componentes domiciliares e comunitários da tecnologia, incluindo a identificação da unidade e a participação dos beneficiários;
b) emissão de Termo de Recebimento individualizado, contendo identificação do beneficiário, numeração da tecnologia, coordenadas geográficas, datas de início e conclusão da construção, identificação do responsável pelo registro e declaração de recebimento;
c) inserção dos atestes ou documentos comprobatórios das atividades individual ou coletiva realizada no âmbito do SAFISP ;e
d) inserção das informações e dos documentos comprobatórios no SIG Cisternas;
e) realização dos testes de funcionamento, verificação das instalações, identificação da tecnologia e entrega aos beneficiários.
5. Valores de referência
5.1 Os valores unitários de referência para implementação da tecnologia serão definidos considerando os custos diretos e indiretos necessários à realização de todas as etapas, incluindo mobilização social, seleção e cadastro dos beneficiários, processos formativos, construção dos módulos domiciliar e comunitário, acompanhamento técnico e apoio operacional.
5.2. Os valores unitários de referência são estabelecidos por Unidade da Federação, conforme disposto na tabela abaixo.
Unidade da Federação
Valor Unitário de Referência
Valor Unitário de Referência com ISSQN
Acre
R$ 33.852,47
R$ 35.634,18
Alagoas
R$ 30.731,23
R$ 32.348,66
Amazonas
R$ 31.353,69
R$ 33.003,88
Amapá
R$ 30.571,08
R$ 32.180,09
Bahia
R$ 32.388,20
R$ 34.092,85
Ceará
R$ 32.408,37
R$ 34.114,07
Distrito Federal
R$ 33.719,22
R$ 35.493,92
Espírito Santo
R$ 33.900,56
R$ 35.684,80
Goiás
R$ 32.098,94
R$ 33.788,36
Maranhão
R$ 33.692,57
R$ 35.465,86
Minas Gerais
R$ 35.705,81
R$ 37.585,06
Mato Grosso do Sul
R$ 33.036,26
R$ 34.775,01
Mato Grosso
R$ 32.392,75
R$ 34.097,63
Pará
R$ 35.026,42
R$ 36.869,91
Paraíba
R$ 29.657,00
R$ 31.217,90
Pernambuco
R$ 32.536,33
R$ 34.248,77
Piauí
R$ 30.967,55
R$ 32.597,42
Paraná
R$ 34.634,67
R$ 36.457,55
Rio de Janeiro
R$ 32.983,82
R$ 34.719,82
Rio Grande do Norte
R$ 30.563,93
R$ 32.172,56
Rondônia
R$ 33.847,82
R$ 35.629,29
Roraima
R$ 31.865,66
R$ 33.542,80
Rio Grande do Sul
R$ 32.277,06
R$ 33.975,85
Santa Catarina
R$ 37.361,20
R$ 39.327,58
Sergipe
R$ 30.076,00
R$ 31.658,95
São Paulo
R$ 33.477,40
R$ 35.239,37
Tocantins
R$ 32.155,78
R$ 33.848,19
5.3. Os valores contemplam custos diretos e indiretos de implementação da tecnologia, bem como os custos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considerando, para fins de referência, o cenário da maior onerosidade, correspondente à alíquota máxima de 5%, sem deduções.
5.4. A definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos contratos deverá considerar a incidência efetiva do ISSQN à qual cada entidade executora está submetida.
6. Disposições finais
6.1. As especificações técnicas e operacionais do modelo da tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e deverão ser integralmente observadas nos instrumentos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.
6.2. As adequações técnicas necessárias em razão das características das comunidades, das condições ambientais e da disponibilidade de materiais deverão preservar as funcionalidades essenciais da tecnologia e observar as condições estabelecidas no Anexo e em outros documentos orientadores, sem prejuízo dos procedimentos de autorização previstos na regulamentação aplicável.
