Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 84, DE 11 DE novembro DE 2026
Secretaria Nacional do Consumidor
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 84, DE 11 DE novembro DE 2026
Tornar insubsistente a Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2026, seção I, página 44.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CNCP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos VI e X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, bem como a deliberação aprovada por unanimidade pelo Plenário na 1ª Reunião Ordinária de 2026, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2026, seção I, página 44.
RICARDO MORISHITA WADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Secretaria Nacional do Consumidor
- Número do ato
- 84
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:914946 · na fonte: portaria-cncp/senacon/mjsp-n-84-de-11-de-novembro-de-2026-743883011 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:20.