PORTARIA CONJUNTA MDS/MEC/MS/MDHC Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MDS/MEC/MS/MDHC Nº 44, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Grupo Gestor Interministerial - GGI do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e a MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Interministerial - GGI do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola, com a finalidade de aprimorar a articulação entre as políticas públicas executadas pelos órgãos integrantes do GGI.

Art. 2º Compete ao Grupo Gestor Interministerial:

I - desenvolver estratégias para aperfeiçoar os processos de inclusão e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;

II - propor ações intersetoriais para efetivar o acesso das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada às demais políticas públicas;

III - monitorar a execução das ações do Programa BPC na Escola desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

IV - definir diretrizes para orientação, capacitação e formação das equipes técnicas locais responsáveis pela execução das ações do Programa BPC na Escola;

V - aprimorar as ferramentas de informação que identificam as barreiras dificultadoras ou impeditivas de acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;

VI - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a tomada de decisões sobre eventual redesenho do Programa BPC na Escola e sobre a formulação de políticas de promoção da inclusão socioeducacional direcionadas aos beneficiários com deficiência do Benefício de Prestação Continuada que estão no Programa; e