PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Fórum Nacional de Mulheres com Deficiência, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério das Mulheres.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, resolvem:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional de Mulheres com Deficiência - FNMD, instância de articulação destinada a fortalecer o protagonismo das mulheres com deficiência junto às instâncias de gestão e de controle social das políticas públicas a elas voltadas, considerando as especificidades em todos os ciclos da vida e as dimensões de raça, cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, crença e religião, entre outras.

§ 1º O Fórum configura-se como instância de articulação destinada ao fortalecimento do protagonismo das mulheres com deficiência junto às instâncias de gestão e de controle social das políticas públicas a elas voltadas, considerando as especificidades em todos os ciclos da vida e as dimensões de raça, cor, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, crença e religião, entre outras.

§ 2º O Fórum terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação conjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério das Mulheres.

Art. 2º Compete ao Fórum:

I - promover o diálogo com movimentos, redes, coletivos e organizações de mulheres com deficiência, com vistas à realização de debates amplos e à escuta qualificada sobre sua realidade, as desigualdades enfrentadas e as diversas formas de violência e discriminação que as afetam;

II - promover iniciativas e espaços de debates e articulação junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério das Mulheres, voltadas ao fortalecimento e à potencialização da participação das mulheres com deficiência nas instâncias de gestão, com vistas à elaboração, ao aprimoramento e ao monitoramento de políticas públicas a elas voltadas;