PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE outubro DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE outubro DE 2026

Divulga o resultado da habilitação dos entes federados ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno - VAAT para o exercício de 2027.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e o SECRETÁRIO SUBSTITUTO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 35 e 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, inciso XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 resolvem:

Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o resultado da avaliação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para habilitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno - VAAT referente ao exercício de 2027.

Parágrafo único. Somente serão beneficiários da complementação da União na modalidade VAAT, referente ao exercício de 2027, os entes federados cujo VAAT seja calculado em valor inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno - VAAT-MIN, definido nacionalmente, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º O resultado de que trata o art. 1º foi apurado mediante a verificação do cumprimento dos requisitos legais para habilitação, considerada a disponibilização, pelos entes federados, até 31 de agosto de 2026, das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais necessários ao cálculo do VAAT, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.