Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CORREG./ICMBIO Nº 5.207, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — Corregedoria
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Data de publicação
- 13/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 13/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA CORREG./ICMBIO Nº 5.207, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
A CORREGEDORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, designada pela Portaria ICMBio nº 5.002, de 26 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, em 29 de outubro de 2026, no uso da competência que lhe conferem o artigo 7º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº. 12.258, de 25 de novembro de 2024; e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria nº 2407, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, em 20 de maio de 2026, que foi alterada pela Portaria nº 2613, de 02 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, em 03 de junho de 2026, referente ao Processo Administrativo de Responsabilização nº 02070.010701/2026-04.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA GOMES RODRIGUES ASSUNÇÃO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 162
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Número do ato
- 5207
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:918352 · na fonte: portaria-correg./icmbio-n-5.207-de-12-de-novembro-de-2026-744161479 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:05.