PORTARIA CRN-5 Nº 24, de 4 de setembro de 2026

PORTARIA CRN-5 Nº 24, de 4 de setembro de 2026

Delibera Acerca do Prazo Para Regularização dos Profissionais Para Exercício do Direito Ao Voto No Âmbito do Crn5 Para Eleição do Triênio 2026/2029

A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 5ª Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583/78 e pelo Decreto nº 84.444/80, bem como pelo seu Regimento Interno, tendo em vista as disposições contidas na Resolução CFN 564/2015.

Considerando que o CRN5 necessita emitir boletos para pagamento de anuidades, e que os mesmos necessitam de registro perante o sistema bancário e competente identificação de baixa com o pagamento;

Considerando que por normativa do sistema CFN-CRN´s para melhoria de gestão e governança houve a migração do sistema INCOPWARE para o sistema IMPLANTA, o que altera procedimentos e prazos internos para geração de informações;

Considerando que após o pagamento de anuidades e multas, a instituição financeira necessita de prazo para emitir o relatório da baixa financeira dos pagamentos e atualização do banco de dados do CRN5;

Considerando que há a necessidade de geração de listagem de aptos e regulares para fins de geração de login e senhas de votação no processo eleitoral;

Considerando que se inaugura o processo eleitoral para gestão do triênio 2026-2029, e que neste momento não há registro definitivo de chapas, não havendo inovação no procedimento; resolve:

Artigo 1º - Os Nutricionistas com inscrição definitiva ou provisória deverão estar regulares, (a exemplo de atualização de dados cadastrais e situação financeira) com suas obrigações perante o CRN5, para fins de serem declarados aptos a votar, até o dia 05/10/2026 (inclusive).

Artigo 2º - Os boletos pagos após o dia 05/10/2026 não implicarão na qualificação de aptidão ao voto pelo profissional para o processo eleitoral 2026.

Artigo 3º - O CRN5 disponibilizará atendimento para regularização de dados cadastrais e financeiros durante seu horário de expediente em atendimento ao público.