PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 9.153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 9.153, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas servidoras ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial da Carreira de Perito Federal Territorial.

A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso VI, e parágrafo único, incisos VII e IX, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º-D, 11-A e 11-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas servidoras ocupantes do cargo de Perito Federal Territorial - PFT da Carreira de Perito Federal Territorial, estruturada pelo art. 1º-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.

Art. 2º As pessoas ocupantes do cargo de PFT terão sua unidade de exercício definida em órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o desempenho de atribuições voltadas ao planejamento, à coordenação, à orientação, à implementação, ao acompanhamento e à fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União, observadas as especialidades da carreira, quando regulamentadas.

Das hipóteses de movimentação

Art. 3º A unidade de exercício das pessoas ocupantes do cargo de PFT poderá ser alterada nas seguintes hipóteses:

I - exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

II - exercício descentralizado nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem no planejamento, na coordenação, na orientação, na implementação, no acompanhamento e na fiscalização de atividades de ocupação e uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União;