PORTARIA DRF/JPA Nº 43, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA DRF/JPA Nº 43, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Disciplina os procedimentos para a realização de vistoria remota no âmbito das diligências que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, o art. 364 e o art. 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

considerando a possibilidade de realizar vistorias iniciais nos estabelecimentos das empresas requerentes de registros especiais instituídos pela Receita Federal do Brasil;

considerando a extensão territorial da área atendida pela DRF/João Pessoa, tendo em vista a nacionalização dos processos de trabalho promovida pela Portaria RFB nº 730, de 15 de setembro de 2026 e Portaria Sufis nº 84, de 14 de outubro de 2026; e

considerando a importância de padronizar os procedimentos de vistoria dos estabelecimentos e bens nos processos de trabalho da DRF/João Pessoa, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a realização de vistoria remota nos processos de trabalho realizados sob a gestão da DRF/João Pessoa, compreendendo a verificação, no estabelecimento, de instalações físicas, máquinas, equipamentos industriais e demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos seguintes controles fiscais especiais:

I - Registro Especial de Controle de Papel Imune;

II - Registro Especial de Bebidas Alcoólicas; e

III - Registro Especial de Biodiesel.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - vistoria remota: procedimento destinado à produção de informações relativas aos elementos dispostos no caput do art. 1º, realizado mediante:

a) apresentação de fotografias e vídeos pelo requerente; ou

b) videoconferência conduzida pelo Auditor-Fiscal responsável.

II - vistoria presencial: procedimento destinado à produção de informações relativas aos elementos dispostos no caput do art. 1º, mediante a verificação, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, diretamente no estabelecimento.