PORTARIA GM/MDIC Nº 305, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 305, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constantes do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.066474/2026-28,resolve:

Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da reformulação do Plano de Ação 2026 e do Orçamento-Programa 2026 ora aprovados, em sua completude.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO I

PLANO DE AÇÃO 2026