PORTARIA GM/MMA Nº 1.813, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.813, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho de Planejamento Estratégico do Programa Bolsa Verde.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006435/2026-31, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Planejamento Estratégico do Programa Bolsa Verde - GT Estratégia Bolsa Verde, de caráter temporário, técnico, consultivo e propositivo, com a finalidade de elaborar proposta de Estratégia Bolsa Verde, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º A Estratégia Bolsa Verde se destina a subsidiar o planejamento de médio e longo prazo do Programa Bolsa Verde.

§ 2º A atuação do GT Estratégia Bolsa Verde não prejudicará as competências do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011.

§ 3º As propostas, estudos, diagnósticos e recomendações elaborados pelo GT Estratégia Bolsa Verde terão caráter subsidiário e não substituirão as deliberações, aprovações ou decisões atribuídas ao Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde pela legislação vigente.

Art. 2º A proposta de Estratégia Bolsa Verde deverá considerar o Programa Bolsa Verde como instrumento de conservação ambiental, inclusão social, valorização dos povos e comunidades tradicionais e demais populações beneficiárias, fortalecimento da sociobiodiversidade e promoção do desenvolvimento territorial sustentável, observados os objetivos e os limites estabelecidos na legislação do Programa.

Art. 3º São competências do GT Estratégia Bolsa Verde:

I - elaborar diagnóstico institucional, operacional e estratégico do Programa Bolsa Verde;

II - realizar estudos e apresentar subsídios técnicos sobre os critérios ambientais, sociais, territoriais e de vulnerabilidade relacionados à atuação territorial do Programa Bolsa Verde;