PORTARIA GM/MMA Nº 1.816, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.816, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê Editorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o art. 26, caput, inciso II, e parágrafo único, alínea 'g', do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004354/2025-15, resolve:

Art. 1º Institui, em caráter permanente, o Comitê Editorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - CEMA, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, que tem como finalidade gerir a produção editorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º Dependerão de prévia avaliação e deliberação do CEMA todas as publicações a serem produzidas ou apoiadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º As propostas de publicação deverão ser submetidas ao CEMA pelos titulares das Secretarias ou pelos seus respectivos substitutos legais em efetivo exercício, em conjunto com o representante da Secretaria no CEMA.

Art. 2º Integram o CEMA um representante e seu respectivo suplente das seguintes unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

I - Gabinete do Ministro, que o presidirá;

II - Assessoria Especial de Comunicação Social;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;

V - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

VI - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;

VII - Secretaria Nacional de Bioeconomia;

VIII - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável; e

IX - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.