Portaria gm/MMULHERES Nº 171, DE 11 DE novembro DE 2026

Portaria gm/MMULHERES Nº 171, DE 11 DE novembro DE 2026

Institui Grupo de Trabalho, de caráter temporário, destinado ao monitoramento e à articulação necessários à implantação física e à estruturação operacional da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter temporário, destinado ao monitoramento e à articulação necessários à implantação física e à estruturação operacional da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - monitorar o plano de metas e o cronograma da obra física da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR;

II - identificar as providências operacionais necessárias à estruturação física e à organização dos serviços ofertados na Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR;

III - propor a matriz de responsabilidades dos órgãos e entidades participantes e consolidar os respectivos planos de ação setoriais, com vistas ao funcionamento integrado dos serviços da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR;

IV - articular e solicitar providências a cargo dos órgãos, entidades e demais responsáveis pela implementação da Casa da Mulher Brasileira no município de Foz do Iguaçu/PR; e

V - aprovar relatório final do Grupo de Trabalho.

§1º As competências do Grupo de Trabalho não afastam e não substituem as competências legais próprias, bem como as obrigações assumidas em instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos e entidades que compõem o colegiado.

§2º A cooperação institucional e a integração operacional com outros órgãos do Estado e do Município, bem como a articulação com as instituições do Sistema de Justiça necessárias ao funcionamento integrado e intersetorial da Casa da Mulher Brasileira de Foz do Iguaçu, serão promovidas e acompanhadas pelo Grupo de Trabalho.