PORTARIA GM/MPI Nº 237, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 237, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Fórum Territorial do Vale do Ribeira e Litoral Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Territorial do Vale do Ribeira e Litoral Sul.

Art. 2º São eixos do Fórum Territorial do Vale do Ribeira e Litoral Sul:

I - articulação, acompanhamento e monitoramento de ações relacionadas à regularização, demarcação e proteção territorial;

II - fortalecimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

III - articulação e construção de ações junto à saúde indígena; e

IV - articulação de políticas sociais para os povos indígenas.

Art. 3º O Fórum Territorial do Vale do Ribeira e Litoral Sul será composto por representantes das seguintes unidades e instituições:

I - Gabinete do Ministro dos Povos Indígenas, por meio do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas - DEMED/GM/MPI;

II - Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas - SE/MPI;

III - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas - SEART/MPI, responsável pela coordenação do Fórum;

IV - Secretaria Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Indígena do Ministério dos Povos Indígenas - SEGATI/MPI;

V - Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas - SEDAT/MPI; e

VI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

VII - Departamento de Promoção da Política Indigenista - DEPIN/SEART/MPI, que atuará como secretaria-executiva.

§ 1º Serão convidados a integrar o Fórum Territorial do Vale do Ribeira e Litoral Sul, como membros convidados, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e entidades: