PORTARIA GM/MPI Nº 267, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 267, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Aldeia Marakanã, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o Protocolo de Intenções nº 04/2026, celebrado no âmbito do Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008651-98.2024.4.02.0000, em trâmite perante a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Aldeia Marakanã, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com a finalidade de coordenar as providências de competência deste Ministério voltadas à destinação do imóvel situado na Avenida Maracanã nº 252, com testada para a Rua Mata Machado nº 127, Município do Rio de Janeiro/RJ, e à execução dos compromissos assumidos no Protocolo de Intenções nº 04/2026.

Art. 2º Competirá ao Grupo de Trabalho:

I - consolidar e manter atualizado o panorama fático, processual e patrimonial da questão relacionada ao imóvel;

II - elaborar e executar plano de trabalho, com cronograma, produtos e responsáveis;

III - formular proposta de projeto de destinação do imóvel, contemplando o uso pretendido, o modelo de gestão, a programação e o público destinatário;

IV - planejar e executar, em conjunto com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a interlocução com os integrantes dos povos indígenas interessados na Aldeia Marakanã;

V - subsidiar tecnicamente a Consultoria Jurídica e a Advocacia-Geral da União quanto às providências processuais pertinentes;

VI - acompanhar as tratativas relativas à permuta do imóvel e instruir o requerimento de destinação perante a Secretaria do Patrimônio da União;

VII - levantar a situação registral, física e de proteção do patrimônio cultural do imóvel e estimar os custos de restauro, manutenção e operação;

VIII - propor as fontes de custeio e as providências orçamentárias necessárias;