PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.733.948,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "d"; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.733.948,00 (quarenta milhões, setecentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS