Portaria GM/ms Nº 12.310, DE 28 de outuBRO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.310, DE 28 de outuBRO DE 2026

Inclui e altera procedimentos relacionados ao tratamento sistêmico do carcinoma de mama HER-2 positivo na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o procedimento conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O registro do procedimento que trata o caput observará as diretrizes estabelecidas para o registro do tratamento sistêmico em oncologia no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco, por meio da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais-APAC em Oncologia.

§ 2º É obrigatório o registro do procedimento de que trata o caput em conjunto com o procedimento principal correspondente e compatível no instrumento de registro Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação do medicamento.

§ 3º O procedimento de que trata o caput destina-se ao registro, ao monitoramento e à rastreabilidade da dispensação do pertuzumabe, não gerando faturamento nem repasse financeiro federal específico aos gestores estaduais, distrital e municipais, nos termos da Regra Condicionada nº 0016 - Não gera faturamento.

§ 4º O procedimento de que trata o caput terá valor unitário de referência de R$ 13,57 (treze reais e cinquenta e sete centavos) por miligrama.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º, o valor de que trata o § 4º compõe o valor do atendimento registrado no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), para fins de apuração do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, devido pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde quando o atendimento for prestado a seus beneficiários, na forma das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

§ 6º O valor de que trata o § 5º corresponderá ao produto do valor unitário de referência pela quantidade do procedimento, em miligramas, efetivamente dispensada ao paciente e registrada no campo de quantidade do respectivo procedimento secundário na APAC adicionado ao valor do procedimento principal.