PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 79, de 29 DE OUTUBRO de 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 79, de 29 DE OUTUBRO de 2026

Estabelece procedimento de remoção extraordinária de Procuradores da Fazenda Nacional no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e os arts. 4º, caput, incisos XVII e XVIII, e 23, caput, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo Administrativo nº 10951.003060/2026-36, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece o procedimento de remoção extraordinária de Procuradores da Fazenda Nacional no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Interministerial, considera-se:

I - remoção extraordinária: remoção a pedido, a critério da Administração, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga;

II - unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

a) o Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

b) a Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) as Procuradorias-Gerais Adjuntas;

d) as Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional;

e) as Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados; e

f) as Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional;

III - unidade de lotação: unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à qual os cargos efetivos ocupados pelos Procuradores da Fazenda Nacional encontram-se administrativamente vinculados;