PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 73, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece a matriz de permissionamento e as normas gerais aplicáveis às embarcações de pesca em águas continentais, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E A AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:

Art. 1º Aprova a matriz de permissionamento e as normas gerais aplicáveis às embarcações de pesca em águas continentais, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros, com definição das modalidades de pesca e áreas de operação permitidas.

§ 1º As modalidades de pesca de que trata esta Portaria aplicam-se, exclusivamente, à pesca comercial realizada com embarcação de pesca.

§ 2º O transbordo do pescado e de seus derivados para outra embarcação será regulamentado em norma específica.

§ 3º Além do regramento estabelecido nesta Portaria, deverão ser observadas as normas de ordenamento pesqueiro reconhecidas pelos órgãos competentes, como portarias, instruções, áreas de manejo e acordos de pesca, bem como as normas referentes à operacionalização do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP das embarcações pesqueiras.

§ 4º A Permissão Prévia de Pesca e a Autorização de Pesca serão emitidas conforme modalidades estabelecidas no anexo desta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - autorização de pesca: ato administrativo discricionário e precário, condicionado ao interesse público, que autoriza a embarcação de pesca a operar em uma ou mais modalidades previstas na matriz de permissionamento ou em ato normativo específico;

II - modalidade de permissionamento: conjunto de informações que compreende a área de operação, o petrecho, a espécie permitida e a espécie não permitida;

III - área de operação: área autorizada para atividade pesqueira da embarcação;