PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS, o Estudo Ambiental de Área Sedimentar - EAAS e estabelece procedimentos para sua elaboração e aprovação.

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, os arts. 2º, incisos I a IV, 5º e 9º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 1º, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 10, incisos I e II, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 17, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética, e o que consta do Processo nº 48380.000122/2026-42, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS e estabelece procedimentos para sua elaboração, aprovação e utilização no planejamento da outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria Interministerial, entende-se por:

I - Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS: processo de avaliação ambiental estratégica desenvolvido com o objetivo de subsidiar o planejamento de outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e de gás natural, localizados em bacias sedimentares, a partir de Estudo Ambiental de Área Sedimentar - EAAS;

II - Estudo Ambiental de Área Sedimentar - EAAS: estudo multidisciplinar de abrangência regional, contendo o diagnóstico socioambiental e socioeconômico de determinada área sedimentar e a identificação dos potenciais impactos socioambientais associados às atividades ou empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural, com objetivo principal de subsidiar a classificação de aptidão da área com vistas à outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural;