PORTARIA MAPA Nº 971, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 971, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a elaboração, a aprovação, o acompanhamento, a revisão e a alteração do Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.036707/2026-71, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências, os procedimentos e os prazos relativos à elaboração, à aprovação, ao acompanhamento, à revisão e à alteração do Plano de Contratações Anual - PCA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme previsto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, observados os princípios do planejamento, da governança, da eficiência e da racionalização das contratações públicas.

§ 1º O PCA será elaborado, aprovado, revisado, alterado e acompanhado no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, observadas as orientações do órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG e os procedimentos previstos no art. 6º.

§ 2º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria observará a estrutura organizacional vigente do Ministério da Agricultura e Pecuária e não implicará, por si só, a criação de novas unidades administrativas.

Art. 2º Fica delegada aos titulares dos órgãos a seguir relacionados a competência para aprovar as contratações previstas nos PCA das unidades sob sua responsabilidade:

I - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

II - Subsecretaria de Governança das Superintendências;

III - Instituto Nacional de Meteorologia;

IV - Secretaria de Defesa Agropecuária;

V - Secretaria de Política Agrícola;

VI - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e

VII - Secretaria de Desenvolvimento Rural.

§ 1º Na ausência ou impedimento dos titulares dos órgãos de que trata o caput, a competência prevista será exercida pelos seus respectivos substitutos legais, vedada a subdelegação.