PORTARIA MAPA Nº 972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 972, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova a Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.076837/2026-47, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXOPOLÍTICA DE INOVAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE GESTÃO AGROPECUÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária terá o objetivo de orientar as ações da Escola Nacional de Gestão Agropecuária no que se refere à promoção e gestão da inovação, geração de metodologias, tecnologias educacionais, produtos, processos e serviços em benefício da formação e do contínuo desenvolvimento profissional no setor agropecuário para agentes públicos e privados.

Art. 2º Para os fins desta Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária, considera-se:

I - tecnologia educacional, o conjunto de metodologias, trilhas formativas, matrizes pedagógicas, conteúdos instrucionais, plataformas tecnológicas, instrumentos de avaliação e demais soluções desenvolvidas pela Escola de que trata o caput, isoladamente ou em parceria, suscetíveis ou não de proteção intelectual e de transferência; e