PORTARIA MAPA Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Delega competência para revisar, aprovar e encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 5º, §§ 1º e 2º, e no art. 7º-A do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.080756/2026-41, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a competência para revisar, aprovar e encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º O encaminhamento de que trata o caput será para a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.

§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA