Aprova as Normas para concessão de passaporte ao pessoal da Marinha do Brasil e a seus dependentes.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, combinado com o inciso I do art. 65 do Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1° Aprovar as Normas para concessão de passaporte ao pessoal da Marinha do Brasil e a seus dependentes, na forma do Anexo que a esta acompanha.
Art. 2° Fica revogada a Portaria Ministerial n° 0125, de 26 de fevereiro de 1993.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2026.
Alte Esq MARCOS SAMPAIO OLSEN
AnexoNORMAS PARA CONCESSÃO DE PASSAPORTE AO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL E A SEUS DEPENDENTES
Referências:
A) Decreto n° 41.156, de 13 de março de 1957;
B) Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972;
C) Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973;
D) Decreto n° 3.402, de 4 de abril de 2000;
E) Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006;
F) Decreto n° 8.654, de 28 de janeiro de 2016;
G) Decreto n° 9.325, de 3 de abril de 2018; e
H) Portaria GM-MD nº 5.167, de 15 de dezembro de 2021.
1. PROPÓSITO
Estabelecer normas e procedimentos para a concessão de passaportes oficiais e diplomáticos ao pessoal da Marinha do Brasil em missões ou viagens a serviço no exterior e a seus dependentes, com base no disposto nas legislações em referência.
2. GENERALIDADES
2.1. Conforme disposto no art. 3° da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, o militar das Forças Armadas, o servidor público ou o empregado público em serviço no exterior pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades:
I) quanto ao tipo, em:
a) missão permanente;
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
204
Página
6
Órgão
Ministério da Defesa
Unidade
Comando da Marinha
Número do ato
59
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
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Identificador no Atlas: dou:883730 · na fonte: portaria-mb/md-n-59-de-23-de-outubro-de-2026-740877385 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:11.
b) missão transitória; e
c) missão eventual.
II) quanto à natureza, em:
a) diplomática;
b) militar; e
c) administrativa.
2.2. Conforme disposto no art. 3° do Anexo do Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006, os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias:
I) diplomático;
II) oficial;
III) comum;
IV) para estrangeiro; e
V) de emergência.
2.3. Conforme disposto no caput e no parágrafo único do art. 2° do Anexo do Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006, o passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, pessoal e intransferível, exigível para viagens internacionais. Para os fins destas normas, aqueles formalmente designados ou nomeados para o cumprimento de missão ou viagem a serviço no exterior, poderão requerer passaportes oficiais ou diplomáticos, observadas as respectivas hipóteses legais de concessão.
3. CONCESSÃO DE PASSAPORTES
3.1. O passaporte oficial será concedido aos militares/servidores em missão oficial no exterior, observadas as hipóteses de concessão previstas no art. 8º do Anexo do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
3.2. O passaporte diplomático será concedido aos seguintes militares/servidores:
a) ao Comandante da Marinha, ocupante de cargo de natureza especial, conforme disposto no inciso II do art. 6° do Anexo do Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006;
b) aos adidos militares credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), conforme disposto no inciso VI do art. 6° do Anexo do Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006;
c) aos Representantes Permanente e Alterno do Brasil junto à Organização Marítima Internacional, conforme disposto no art. 2° do Decreto n° 3.402, de 4 de abril de 2000; e
d) ao Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), designado por decreto, que exerce, cumulativamente, a função de Chefe da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (DBJID), representando os interesses do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (JID), com atuação no Conselho de Delegados, nos termos do inciso III do art. 2º e do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018, e em consonância com o disposto no inciso VIII do art. 6° do Anexo do Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
3.3. O passaporte diplomático poderá ser concedido, a critério do MRE, aos militares a serviço em missões da ONU e de outros organismos internacionais, conforme disposto no inciso VII do art. 6º do Anexo do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, incluindo-se, entre outros, os seguintes casos:
a) ao Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, e a seus Assessores, nos termos da categorização disposta no art. 1° do Decreto n° 41.156, de 13 de março de 1957, e no art. 7º da Portaria GM-MD nº 5.167, de 15 de dezembro de 2021;
b) ao Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, e a seus Assessores, nos termos da categorização disposta no art. 1° do Decreto n° 41.156, de 13 de março de 1957, e no art. 7º da Portaria GM-MD nº 5.167, de 15 de dezembro de 2021; e
c) aos Assessores Técnicos da RBJID, que exercem cumulativamente as funções de Delegados Alternos no Conselho de Delegados da Junta Interamericana de Defesa (JID), conforme disposto no § 2º do art. 8º do Anexo I do Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018.
3.4. O passaporte diplomático poderá ser concedido, a critério do MRE, aos militares e servidores que se enquadrem nas hipóteses previstas nos § 2º e 3º do art. 6º do Anexo do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, incluindo-se, entre outros, os seguintes casos:
a) aos adjuntos de adidos militares, nos termos do disposto no inciso III do art. 2º e no art. 20 do Anexo do Decreto nº 8.654, de 28 de janeiro de 2016;
b) auxiliares de adidos militares, levando-se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço; e
c) àqueles que devam portá-lo em função do interesse do País.
3.5. Quando a missão possibilitar o acompanhamento de dependentes, poderão ser concedidos passaportes da mesma categoria do concedido ao militar/servidor designado ou nomeado, mediante regulação do MRE, conforme disposto no § 1° do art. 6° e no parágrafo único do art. 8° do Anexo do Decreto n° 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Compete ao interessado dar início ao processo destinado à concessão de passaporte oficial ou diplomático em seu favor e de seus dependentes, bem como o cumprimento de exigências adicionais estabelecidas pelo Estado de destino para a obtenção do respectivo visto.
4.2. As solicitações de concessão e de renovação de passaportes oficiais previstas nestas normas deverão ser encaminhadas, por ofício, ao Com1°DN ou ao Com7°DN, que verificará a documentação pertinente e adotará as providências necessárias junto ao MRE.
4.3. No que tange aos passaportes diplomáticos, deve-se adotar o seguinte:
4.3.1. As concessões de passaportes diplomáticos aos adidos militares e aos seus respectivos dependentes serão requeridas pelo Ministério da Defesa (MD), conforme disposto no inciso VIII do art. 4° do Anexo do Decreto n° 8.654, de 28 de janeiro de 2016. Para esse fim, as solicitações deverão ser encaminhadas, por ofício, ao Com1°DN ou ao Com7°DN, que, após a verificação da documentação pertinente, as remeterá ao Gabinete do Comandante da Marinha (GCM), com cópia para o Estado-Maior da Armada (EMA). Caberá ao GCM dar prosseguimento às solicitações junto ao MD, para adoção das providências necessárias com o MRE.
4.3.2. Nos demais casos enquadrados no item 3.2, as solicitações deverão ser encaminhadas, por ofício, ao Com1°DN ou ao Com7°DN, que verificará a documentação pertinente e adotará as providências necessárias junto ao MRE.
4.3.3. Nos casos enquadrados nos itens 3.3 e 3.4, bem como os casos omissos, as solicitações, acompanhadas de justificativas, deverão ser encaminhadas, por ofício, ao Com1ºDN ou ao Com7ºDN, que, após a verificação da documentação pertinente, as submeterá ao EMA, para apreciação quanto à conveniência da concessão, aos eventuais prejuízos decorrentes de sua não concessão e à possibilidade de sua extensão aos dependentes do militar/servidor. Após a apreciação pelo EMA, as solicitações serão encaminhadas ao GCM, que dará prosseguimento ao trâmite junto ao MD, para as providências necessárias com o MRE.
4.3.4. Incumbirá aos Com1°DN e Com7°DN adotar as providências necessárias junto ao MRE para a renovação de passaportes diplomáticos, desde que permaneçam inalteradas as condições de designação ou nomeação do militar/servidor que tenham ensejado a concessão dos referidos documentos.
4.4. Os Com1ºDN e Com7ºDN, caso julguem pertinente, divulgarão instruções e procedimentos complementares para a tramitação das solicitações de concessão e renovação de passaportes diplomáticos e oficiais e de vistos.
