PORTARIA MB-MD Nº 60, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA MB-MD Nº 60, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Comando da Marinha

Ministério da Defesa

PortariaAto editado

Data de publicação: 10/11/2026
Data de assinatura: 06/11/2026
Vigência: Em vigor a partir de 01/12/2026Art. 3°: “Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2026.”

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Texto do ato

PORTARIA MB-MD Nº 60, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova as Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM).

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e pelo inciso XIV do art. 26 do Anexo I do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Aprovar as Normas para a Organização e o Funcionamento do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM), na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria n° 27/MB, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2026.

Alte. Esq. MARCOS SAMPAIO OLSEN

Comandante da Marinha

ANEXO

NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA DA MARINHA

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I - Do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM)

Seção II - Da composição e da estrutura de pessoal do SAJCM

Seção III - Da Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha (CJACM)

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 211
Página: 1
Órgão: Ministério da Defesa
Unidade: Comando da Marinha
Número do ato: 60

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 13/11/2026 às 02:00

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Identificador no Atlas: dou:910480 · na fonte: portaria-mb-md-n-60-de-6-de-novembro-de-2026-743487847 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:08.

Art. 4° São competências da CJACM:

I - prestar assessoramento ao CM em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a supervisão técnica do SAJCM;

III - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do CM;

IV - prestar assessoramento ao CM no controle interno da legalidade dos atos administrativos por ele praticados, bem como das deliberações provenientes de órgãos sob sua coordenação jurídica, propondo a anulação das decisões consideradas ilegais ou inconstitucionais;

V - analisar de forma prévia e definitiva, no âmbito das OM situadas na área de Jurisdição do Com7°DN:

a) processos licitatórios, processos de reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, destinados à publicação; e

b) processos de memorando de entendimentos, protocolo de intenções, acordo de cooperação e demais instrumentos congêneres, visando à celebração e à publicação.

VI - analisar decisões judiciais e prestar informações da competência do CM quanto ao seu exato cumprimento;

VII - emitir parecer quanto a pagamentos a qualquer título, decorrentes de liminares deferidas em mandados de segurança, medidas cautelares ou antecipação de tutela, sem prejuízo da competência das Consultorias Jurídicas da União (CJU);

VIII - requerer aos Órgãos competentes da AGU a propositura de ações judiciais ou a adoção das medidas judiciais cabíveis, quando determinado pelo CM, em defesa dos interesses da MB;

IX - sugerir às AJDM das OM a revisão de teses jurídicas sustentadas em pareceres e manifestações, de modo a adequá-las à orientação adotada pela CJACM;

X - prestar assessoria jurídica ao Órgão de Direção Geral (ODG) e aos Órgãos de Direção Setorial (ODS), quando autorizado pelo CM, após esgotadas as possibilidades de suas respectivas assessorias;

XI - analisar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra servidor civil, quando realizado no Distrito Federal ou quando a penalidade proposta consistir em demissão ou suspensão superior a trinta dias, para posterior encaminhamento ao Ministério da Defesa (MD). Nos demais casos, o PAD deverá ser analisado pelo órgão da AGU local;

XII - analisar anteprojeto de leis, decretos e demais atos normativos;

XIII - elaborar manifestação jurídica quando do recebimento do relatório final de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), para posterior julgamento do CM;

XIV - analisar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, ajustes e termos aditivos, nos procedimentos licitatórios e nos afastamentos de licitação realizados pelos Órgãos de Obtenção no Exterior da MB, observadas as peculiaridades locais e os princípios básicos estabelecidos na Lei de Licitações, conforme regulamentação específica;

XV - analisar os processos relacionados aos assuntos, programas, sistemas e projetos estratégicos da MB, bem como outros considerados relevantes, desde que encaminhados à CJACM pelo CM;

XVI - analisar os processos administrativos relacionados à operacionalização das relações entre as Organizações Militares Prestadoras de Serviços (OMPS) e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON);

XVII - analisar os processos que envolvam memorandos de entendimentos, protocolo de intenções, acordos de cooperação, convênios e demais instrumentos congêneres de competência do CM;

XVIII - analisar os processos que abordem questões patrimoniais imobiliárias que demandem autorização do CM;

XIX - analisar os processos de competência da Autoridade Marítima, bem como aqueles relacionados à regulação, licenciamento, fiscalização e controle dos meios navais com Plantas Nucleares Embarcadas (PNE); e

XX - analisar os processos referentes à doação de material de competência do CM.

Parágrafo único. Os processos administrativos devem ser encaminhados, conforme o caso, pelo Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Super Sapiens) ou pelo Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD-MB), vedada a utilização do módulo de mensagens.

Art. 6° São competências da AJDM:

I - analisar e reunir elementos de fato e de direito, elaborando as informações a serem prestadas em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, de modo a subsidiar a autoridade coatora. Elaborar, igualmente, informações destinadas ao órgão da AGU responsável pela representação da União em Juízo, nesses casos e nas demais ações judiciais;

II - assistir os Titulares das OM nos processos de Propositura de Ação de Cobrança Judicial (PAC), de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) e de Tomada de Contas Especial (TCE), incluindo a verificação da documentação necessária à composição dos processos, e a manifestação quanto à adequação dessa documentação às normas em vigor, para o encaminhamento ao órgão competente, conforme o caso;

III - assistir os titulares das OM, no desempenho das suas atribuições, em processos de licitação e contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, bem como na resposta a requerimentos administrativos;

IV - assistir os titulares das OM quanto à interpretação e à aplicação das normas de Direito relacionadas ao planejamento e ao emprego do Poder Naval, bem como em assuntos afetos às atribuições subsidiárias da MB;

V - assistir os titulares das OM nas demandas decorrentes da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação - LAI), prestando orientação jurídica quanto ao atendimento das solicitações e ao cumprimento das obrigações legais;

VI - assistir os titulares das OM no trato dos assuntos relacionados à Sindicância, Inquérito Policial Militar (IPM), PAD e PAR, sem prejuízo das competências das Diretorias Especializadas (DE) e do S-PJM;

VII - assistir os titulares das OM nos demais assuntos de natureza jurídica, bem como desempenhar quaisquer encargos jurídicos previstos nas normas internas da MB; e

VIII - implementar as medidas necessárias para assegurar efetivo relacionamento com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública, o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário, de modo a otimizar os procedimentos relativos à defesa dos interesses da MB junto a esses Órgãos.

Parágrafo único. À AJDM do GCM compete, também, organizar e supervisionar administrativamente o SAJCM, bem como coordenar os assuntos administrativos e jurídicos das OM junto à CJACM.

Art. 16 Os posicionamentos jurídicos das OM devem observar as seguintes diretrizes:

I - os posicionamentos emitidos pelas AJDM das OM são instrumentalizados por meio de nota técnica, constituindo embasamento jurídico para as autoridades decidirem sobre matéria de sua competência, sendo passíveis de reexame pela CJACM, em decorrência de sua atribuição de supervisão técnica do SAJCM;

II - os posicionamentos emitidos pelas AJDM das OM, considerados de interesse para a MB, são encaminhados, via cadeia de Comando aos ODS, que, após exame, decidem pelo envio ao GCM. Nesse caso, o GCM poderá solicitar à CJACM a análise do posicionamento para posterior ratificação pelo CM, para uniformização de procedimentos no âmbito da MB;

III - Compete à AJDM do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), sob a supervisão da DPM, elaborar e emitir posicionamentos sobre as questões relacionadas a pleitos formulados por veteranos e pensionistas da MB, referentes a proventos ou pensões, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial;

IV - Compete à AJDM da Diretoria do Pessoal da Marinha - Brasília (DPM-BSB) elaborar e emitir posicionamentos sobre as questões relacionadas a pleitos formulados pelo pessoal civil da MB, ativos e inativos, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial;

V - os documentos destinados à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário, que demandem juízo de valor, devem ser assinados pelo titular da OM. Em caso de indisponibilidade do titular da OM, os expedientes devem ser assinados pelo seu substituto legal, sendo vedada a delegação de competência para nível inferior ao Chefe de Departamento ou equivalente;

VI - é vedada a delegação para assinatura "Por ordem" nos casos de ações constitucionais mandamentais (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data e ação popular), ação civil pública e inquérito civil; e

VII - a resposta às requisições e solicitações de informações do Procurador-Geral da República (PGR), do Controlador-Geral da União (CGU) ou do Procurador-Geral da Justiça Militar (PGJM), endereçadas a qualquer órgão ou autoridade da MB, deve ser subscrita pelo CM. As requisições e solicitações, bem como as informações necessárias para subsidiar a resposta, devem ser encaminhadas, tempestivamente, ao GCM informando-se à autoridade requisitante dessa providência. Cópias das correspondências devem ser remetidas às autoridades da cadeia de Comando.

Parágrafo único. Os subsídios destinados ao GCM e à CJACM devem ser encaminhados exclusivamente pelo SIGAD-MB, vedada a utilização do módulo de mensagens.

Art. 17 As manifestações jurídicas específicas da CJACM classificam-se conforme sua natureza e finalidade nos seguintes tipos:

I - Parecer - manifestação resultante de estudos e análises jurídicas de maior complexidade, exigindo aprofundamento e demonstração do raciocínio jurídico.

a) Quando houver necessidade de normatização sobre matéria da Administração Naval, o Parecer será submetido à apreciação do CM e, após aprovação, terá força de determinação para os titulares de OM; e

b) Os Pareceres aprovados pelo CM serão publicados em Boletim Administrativo.

II - Nota - manifestação elaborada em hipóteses já examinadas ou em casos de menor complexidade jurídica, admitindo pronunciamento simplificado;

III - Informação - manifestação destinada à prestação de subsídios solicitados para a defesa judicial da União ou de autoridades públicas;

IV - Cota - manifestação utilizada para responder diligências ou requisições, que não exija fundamentação jurídica expressa, ou para complementar a instrução do processo, registrada diretamente no expediente e assinada pelo autor; e

V - Despacho - o parecer, a nota e a informação serão submetidos ao superior hierárquico do subscritor para apreciação, formalizada mediante despacho. Após aprovação, assumem o caráter de manifestação jurídica da AGU.

§ 1° O despacho será lançado sequencialmente à manifestação jurídica ou, se necessário, em documento apartado, podendo conter:

a) aprovação - quando a manifestação for integralmente acolhida, podendo incluir observações adicionais;

b) aprovação parcial - quando houver discordância quanto à parte da manifestação, devendo o responsável indicar expressamente o ponto divergente e resolver a questão jurídica; e

c) rejeição - quando a manifestação não for aprovada.

§ 2° O despacho poderá conter ainda informações complementares ao parecer, à nota, à informação ou à cota, incluindo instruções sobre o encaminhamento do assunto, bem como a revisão ou a referência a manifestações anteriores.

Art. 18 O exame e a aprovação jurídica de processos administrativos referentes a licitações, contratos, projetos de lei e de decretos, normas administrativas, memorando de entendimentos, protocolos de intenções, acordos de cooperação, convênios, Termo de Execução Descentralizada (TED), instrumentos congêneres e de doações de material observarão os seguintes requisitos:

I - Os processos administrativos devem ser elaborados em conformidade com:

a) a Portaria GM-MD n° 1.342, de 17 de março de 2021, do Ministério da Defesa;

b) as Normas sobre Documentação Administrativa e Arquivamento na Marinha (NODAM);

c) o Manual Técnico de Produção de Documentos da Marinha do Brasil (MatDoc); e

d) as Normas sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM).

II - A instrução processual deve conter nota técnica, elaborada por oficiais integrantes da AJDM da OM ou do Comando Imediatamente Superior (COMIMSUP), assinada na qualidade de "Analista", contendo a análise de conformidade do processo às normas pertinentes;

III - Os processos administrativos devem ser autuados, protocolizados e numerados, por meio do Número Único Protocolo (NUP); e

IV - Os processos administrativos devem ser digitais com autenticação automática pelo sistema utilizado, assegurando a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade mediante assinatura eletrônica e registros do sistema, observando as disposições da NODAM e do MatDoc.

§ 1° Deve ser observado o planejamento e o acompanhamento eficientes do fluxo interno de tramitação de processos administrativos, com a consequente gestão e o monitoramento de prazos, de modo a evitar prejuízo para a MB pela não observância da vigência de contratos e acordos.

§ 2° As OM sem oficiais bacharéis em Direito deverão encaminhar os processos ao seu respectivo COMIMSUP para análise e elaboração da nota técnica.

§ 3° As OM devem cadastrar-se como usuários externos no Super Sapiens, observando a regulamentação da DAdM.

§ 4° A inclusão dos processos digitalizados no Super Sapiens deve utilizar o reconhecimento óptico de caracteres (Optical Character Recognition - OCR) ou ferramenta similar, garantindo documentos pesquisáveis e copiáveis, evitando que os textos sejam redigitados.

§ 5° Os processos devem ser encaminhados dentro dos prazos normativos, permitindo análise criteriosa pela AGU.

§ 6° O encaminhamento fora do prazo será considerado discrepância, exigindo justificativa razoável.

Art. 23 Ao receber solicitação de informações para subsidiar a defesa da União, as OM devem dar prioridade absoluta ao seu atendimento, observando o prazo assinalado, garantindo a defesa tempestiva da União. O processo deve ser imediatamente lançado no SISJUS-WEB e seguir os procedimentos abaixo:

I - transmitir diretamente ao órgão da AGU responsável todas as informações necessárias à defesa da União, enfrentando de forma fundamentada todas as alegações apresentadas pelo autor, com razões de fato e de direito, anexando, quando cabível, os documentos pertinentes;

II - informar, caso a OM tenha conhecimento da existência de outra ação com o mesmo objeto e autor, indicando o Juízo, o número do processo e demais dados relevantes;

III - quando o pedido de informação exigir a juntada de documento classificado como SECRETO ou ULTRASSECRETO, realizar consulta prévia ao GCM sobre a possibilidade de atendimento;

IV - encaminhar cópia das informações prestadas e da notificação ao COMIMSUP, à DE correspondente, ao SVPM ou ao Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), conforme o caso; e

V - encaminhar cópia das informações ao GCM quando o assunto demandar decisão do CM ou tratar de tema de sensível relevância.

§ 1° Consideram-se de sensível relevância as demandas que envolvam:

a) decisões da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) e matérias relativas a promoções de oficiais;

b) auxiliares locais;

c) documentos ou informações referentes à anistia (fatos ocorridos até 1988), devendo ser anexadas a notificação e as eventuais informações prestadas em ações judiciais;

d) improbidade administrativa;

e) acidentes da navegação;

f) matéria disciplinar envolvendo oficial da MB, tais como recursos do Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM), Conselho de Justificação (CJ) e punições;

g) contratos e licitações;

h) ações civis públicas, inquéritos civis públicos, ações populares e ações constitucionais mandamentais de caráter criminal em desfavor ou por iniciativa de autoridade naval;

i) domínio e posse de bens móveis e imóveis;

j) demandas propostas por associações, organizações não governamentais e entidades congêneres; e

k) danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.

§ 2° Na hipótese de recebimento de ação judicial de competência de outra OM, o expediente deverá ser remetido diretamente à OM responsável, com cópia para conhecimento da CPJ correspondente, informando ao órgão solicitante para qual OM foi reencaminhado.

Art. 24 O cumprimento das decisões judiciais deverá ser imediato, em atenção ao art. 77 do Código de Processo Civil (CPC), que considera ato atentatório à dignidade da justiça não cumprir com exatidão as ordens jurisdicionais, sejam provisórias ou finais, ou criar embaraços à sua efetivação. O responsável poderá ser sancionado com multa diária, além das penalidades criminais, civis e processuais cabíveis.

§ 1° Ao receberem comunicação judicial dando ciência da concessão de liminar, tutela provisória, sentença ou acórdão, as OM deverão observar os seguintes procedimentos:

I - quando a OM for responsável pelo ato:

a) adotar imediatamente as providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial, informando ao Juízo expedidor e, quando possível, encaminhando dados de fato e de direito que possam contribuir com a formação do juízo de convicção da autoridade judiciária;

b) comunicar prontamente ao Órgão da AGU responsável, prestando as informações necessárias à defesa da União;

c) no caso de comunicação judicial encaminhada pela AGU, cumprir a decisão e informar ao órgão solicitante;

d) quando a decisão judicial for encaminhada diretamente pelo Juízo, solicitar ao órgão da AGU competente a emissão de parecer de força executória. Quando envolver Programas Estratégicos da Marinha, encaminhar cópia da solicitação ao GCM, juntamente com a decisão judicial recebida, informando, em ambos os casos, ao Juízo, apenas que medidas administrativas estão em curso;

e) encaminhar cópias das informações ao GCM quando o assunto demandar decisão do CM ou constituir tema de sensível relevância, de acordo com o § 1° do art. 23;

f) observar a orientação da CJACM quanto aos desdobramentos administrativos em processos nos quais a União não seja parte, desde que não haja interesse jurídico em intervir;

g) no caso de decisão judicial encaminhada diretamente pela parte interessada, dar ciência imediata ao órgão da AGU responsável, para emissão de parecer ou orientação quanto ao cumprimento; e

h) as OM encaminharão cópia das informações ao COMIMSUP, às DE correspondentes, ao SVPM e ao CCIMAR, conforme o caso.

II - não sendo a OM responsável pelo ato:

a) deverá informar imediatamente ao Juízo, de forma clara e fundamentada, que não é a autoridade que praticou o ato, indicando, sempre que possível com base nos autos, qual é a autoridade naval responsável, sem emitir juízo de valor sobre o mérito ou fatos relacionados à questão;

b) encaminhará imediatamente os documentos ao órgão da AGU competente, para ciência, esclarecendo o motivo do encaminhamento e informando qual autoridade é responsável pelo ato;

c) remeterá cópia desses comunicados à autoridade naval responsável, prestando, se houver, as informações de seu conhecimento relacionadas ao mérito da questão;

d) caso haja reiteração do Juízo, deverá novamente oficiar ao órgão da AGU competente, para ciência e adoção de providências necessárias à defesa do ato, com cópia para o GCM;

e) encaminhará cópia das informações ao GCM sempre que o assunto demandar decisão do CM ou envolver tema de sensível relevância, conforme previsto no § 1° do art. 23;

f) enviará cópia das informações ao COMIMSUP, às DE correspondentes, ao SVPM, e ao CCIMAR, conforme o caso; e

g) nos casos em que a demanda tratar de matéria atribuída a órgão externo à MB, informará ao Juízo imediatamente e de modo fundamentado que o ato não foi praticado pela Administração Naval.

Art. 25 A autoridade naval indicada como coatora em mandados de segurança, habeas corpus ou habeas data, ao ser intimada ou notificada para prestar informações ou para cumprir decisão judicial, deverá dar prioridade ao atendimento, dentro do prazo assinalado, garantindo a defesa tempestiva do ato. Para tanto, procederá o imediato lançamento do processo no SISJUS-WEB, observando os seguintes procedimentos:

I - quando for responsável pelo ato:

a) cumprirá fielmente as decisões judiciais, comunicando à autoridade judiciária a adoção de providência;

b) prestará diretamente ao juízo, no prazo legal, as informações requeridas sobre o ato praticado e seu fundamento jurídico, com cópia às autoridades da cadeia de comando. As informações deverão considerar as alegações apresentadas na petição inicial, e conter a exposição das razões de fato e de direito que sustentam a defesa do ato administrativo impugnado, acompanhadas de documentação comprobatória e dos atos normativos internos aplicáveis, quando houver;

c) remeterá, de forma expedita, ao órgão da AGU responsável, cópia da notificação, das informações prestadas, e de toda a documentação recebida e expedida;

d) encaminhará, se necessário, cópia das informações e da notificação ao COMIMSUP, à DE correspondente, ao SVPM ou ao CCIMAR, conforme o caso; e

e) as OM encaminharão cópias das informações ao GCM quando o assunto exigir decisão do CM ou tratar de tema de sensível relevância, de acordo com o § 1° do art. 23.

II - quando não for responsável pelo ato:

b) remeterá à autoridade naval responsável cópia da intimação ou notificação, bem como do ofício de resposta ao Juízo, prestando, se houver, as informações de seu conhecimento relacionadas ao mérito da questão;

c) encaminhará cópia das informações ao GCM quando o assunto demandar decisão do CM ou constituir tema de sensível relevância, de acordo com o § 1° do art. 23; e

d) encaminhará cópia das informações prestadas e da notificação ao COMIMSUP, à DE correspondentes, ao SVPM ou ao CCIMAR, conforme o caso.

Art. 35 É facultado aos militares das Forças Armadas indiciados em inquérito policial ou demandados em processo judicial, em decorrência de ato praticado no cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, serem assistidos e representados judicialmente por membro da AGU, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, regulamentado, no âmbito da AGU, pela Portaria n° 428, de 28 de agosto de 2019.

§ 1° O direito previsto no caput estende-se também aos ex-titulares de cargos ou funções que, no exercício destes, tenham praticado atos que deram origem à instauração de inquérito policial ou à propositura de ações judiciais.

§ 2° A OM do militar que se enquadre nas hipóteses referidas deverá encaminhar ofício ao Órgão da AGU responsável, com cópia para a cadeia de comando, para o GCM e para a DPM ou para o CPesFN, conforme o caso, solicitando a intervenção da AGU. O ofício deverá ser acompanhado de:

I - requerimento assinado pelo militar interessado;

II - cópia integral da documentação recebida; e

III - todos os elementos de fato e de direito relativos aos atos praticados, de modo a constituírem subsídios prévios à sua representação pela AGU.

§ 3° Os prazos para o encaminhamento dos pedidos de representação judicial, conforme estabelecido na Portaria n° 428, de 28 de agosto de 2019, da AGU, são:

I - três dias úteis, contados do recebimento do mandado de citação, intimação ou notificação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado; e

II - vinte e quatro horas, nos casos em que haja necessidade de prática de ato judicial em prazo menor ou igual ao previsto no inciso anterior, como nos pedidos de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança.

§ 4° Caso não seja acolhido o pedido de representação judicial:

I - a OM deverá apresentar recurso à autoridade imediatamente superior àquela que rejeitou o pedido de representação. Este recurso deve ser dirigido à autoridade que indeferiu o pedido, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 48 horas; e

II - na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, a OM deverá solicitar ao GCM/CJACM que promova gestões junto ao órgão da AGU competente, visando à revisão do entendimento.

Art. 38 Compete ao titular da OM, no cumprimento de mandado de prisão, as seguintes providências:

I - dar conhecimento imediato do teor do mandado à sua cadeia de comando, por meio de contato telefônico, de modo a obter autorização para execução pelo Almirante mais próximo na linha de subordinação;

II - recorrer à AJDM de sua OM, se existente, ou à de sua cadeia de comando, para:

a) avaliar a legalidade material e formal do mandado; e

b) conferir, se necessário, a autenticidade do documento mediante contato telefônico com o Juízo expedidor.

III - na hipótese de mandado genérico, em que não seja possível identificar a pessoa a ser presa, estabelecer contato imediato com o Juízo, pelo meio mais expedito disponível, visando ao esclarecimento da identidade da pessoa que se busca;

IV - caso seja mantida a ordem de prisão, proceder ao recolhimento da pessoa indiciada no mandado, observando os procedimentos aplicáveis ao recolhimento de presos militares ou civis previstos nas Normas sobre Justiça e Disciplina na MB e nas normas correlatas do DN em que se encontra a OM, respeitadas as prerrogativas pertinentes;

V - providenciar, de imediato, a expedição de ofício ao Juízo que determinou a ordem de prisão, participando o seu cumprimento, bem como o local de recolhimento do militar;

VI - providenciar, imediatamente, o envio do requerimento de representação ao Órgão competente da AGU, atendendo aos requisitos previstos na Portaria n° 428, de 28 de agosto de 2019, da AGU, para a impetração de habeas corpus em favor do militar, bem como a adoção das medidas processuais cabíveis, visando à suspensão da execução da medida e/ou à responsabilização da autoridade judicial que tenha excedido os limites de sua jurisdição;

VII - caso não seja possível o contato com o Órgão da AGU da área, solicitar à AJDM da OM ou à da cadeia de comando a impetração de habeas corpus em favor do militar, desde que atendidos os requisitos previstos na Portaria n° 428, de 28 de agosto de 2019, da AGU, utilizando-se os meios mais expeditos disponíveis, efetivando o contato com a AGU no momento oportuno para a adoção das demais medidas; e

VIII - na hipótese de a ordem de prisão ser expedida contra o próprio titular da OM, as providências previstas neste artigo deverão ser adotadas pelo respectivo COMIMSUP.

Art. 50 Ao receber requisição de informações expedida por órgão do MP, as OM deverão conferir prioridade ao seu atendimento, observando o estabelecido, adotando os seguintes procedimentos:

I - encaminhar diretamente ao órgão requisitante as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos acompanhados da respectiva fundamentação fática e jurídica dos documentos pertinentes. Quando o assunto for considerado de importância para a MB ou constituir tema de sensível relevância, nos termos do § 1° do art. 23, deverá ser encaminhado, via cadeia de comando, ao ODS competente para análise e deliberação acerca do envio das informações ao MP;

II - redirecionar ao órgão competente da MB as requisições cuja resposta dependa de informações sob sua responsabilidade comunicando tal providência ao órgão requisitante;

III - consultar previamente o GCM, quando a resposta ao órgão requisitante exigir o fornecimento de documento classificado nos graus SECRETO ou ULTRASSECRETO;

IV - encaminhar cópia das informações prestadas ao GCM quando o assunto demandar decisão do CM ou constituir tema de sensível relevância, de acordo com o § 1° do art. 23;

V - informar ao membro do MP que eventuais solicitações de documentos ou informações, relacionadas a fatos ocorridos anteriores a 1988 (anistia), deverão ser encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República ao CM, conforme o disposto no § 4° do art. 8° da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Portaria PRG/MPF n° 567, de 21 de julho de 2014 e demais normas aplicáveis; e

VI - solicitar previamente ao GCM autorização para a realização de auditoria especial pelo CCIMAR mediante ofício fundamentado com cópia para a SGM e o CCIMAR, descrevendo os indícios de irregularidades ou ilegalidades identificados.

§ 1° Constatados avaria, extravio ou dano a bens da Fazenda Nacional, bem como desvio de numerário ou de material cadastrado ou controlado, a OM encaminhará ao órgão responsável pelo controle do material e ao CCIMAR a relação dos bens afetados e respectivos valores, informando as providências adotadas para o ressarcimento do erário, quando cabível, anexando cópias do Relatório e da Solução da Sindicância e/ou do IPM.

§ 2° Quando os fatos envolverem matéria administrativa vinculada à atividade específica da MB, deverão ser encaminhadas cópias do Relatório e da Solução à DE competente.

Art. 52 As audiências solicitadas por particulares a militares da MB deverão observar os seguintes procedimentos:

I - o pedido de audiência deverá ser apresentado por escrito mediante protocolo administrativo ou correio eletrônico, contendo:

a) identificação do requerente;

b) o endereço, o correio eletrônico e o telefone para contato;

c) a data e o horário pretendidos para audiência, bem como justificativa da urgência, quando houver;

d) o assunto a ser tratado;

e) o interesse do requerente em relação ao assunto;

f) o número do processo administrativo ou judicial relacionado ao tema, quando existente; e

g) a identificação dos acompanhantes e respectivos interesses relacionados à audiência.

II - o militar poderá ser representado por autoridade devidamente delegada para tratar da matéria objeto da audiência;

III - o requerente poderá ser representado por procurador regularmente constituído, mediante apresentação de procuração específica;

IV - os pedidos de audiência de natureza jornalística deverão ser dirigidos ao Centro de Comunicação Estratégica da Marinha (CCEM);

V - as audiências terão caráter oficial e deverão:

a) ocorrer nas dependências da OM ou por meio telepresencial;

b) ser realizadas em dias úteis e durante o horário regular de expediente, admitida a sua conclusão após esse período quando a interrupção puder causar prejuízo ao interessado ou à Administração; e

c) contar com a presença de, no mínimo, outro militar, além da autoridade responsável pelo atendimento.

VI - a OM deverá manter o registro da audiência, contendo a identificação dos participantes e o resumo dos assuntos tratados, observadas as disposições do Decreto n° 10.889, de 9 de dezembro de 2021, relativas ao Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas); e

VII - o atendimento dos requisitos previstos neste artigo não gera direito subjetivo à concessão da audiência.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às audiências relacionadas a assuntos de segurança, matérias protegidas por sigilo legal ou hipóteses de atendimento direto ao público.

Art. 54 Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se os conceitos e definições estabelecidos neste Capítulo:

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP): instrumento processual destinado à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável;

II - AÇÃO POPULAR: ação judicial proposta por cidadão com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural;

III - AÇÃO RESCISÓRIA: ação judicial autônoma destinada à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado nas hipóteses previstas em lei;

IV - AÇÃO CONSTITUCIONAL MANDAMENTAL: gênero de ação constitucional destinado à tutela de direitos fundamentais, compreendendo o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas corpus, o habeas data e a ação popular;

V - ACÓRDÃO: decisão colegiada proferida por tribunal;

VI - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e pelo assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal;

VII - ARBITRAGEM: método de resolução de conflitos pelo qual as partes submetem a controvérsia à decisão de árbitro ou tribunal arbitral, na forma da lei;

VIII - AUTORIDADE COATORA: autoridade apontada como responsável pela prática ou pela ordem de ato impugnado em ação constitucional;

IX - AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: autoridade investida de competência para exercer as atribuições de polícia judiciária militar, promovendo a apuração de infrações penais militares e presidindo os procedimentos investigatórios correspondentes;

X - AUTORIDADE POLICIAL CIVIL: Delegado de Polícia com atribuição para exercer funções de polícia judiciária e apurar infrações penais, ressalvada a competência da União e da Justiça Militar;

XI - AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL: Delegado de Polícia Federal incumbido de exercer as funções de polícia judiciária da União e apurar as infrações penais de competência federal, na forma da Constituição Federal;

XII - AUTORIDADE PÚBLICA MILITAR: titular de Organização Militar ou militar investido de competência para praticar atos administrativos decisórios por força de lei, regulamento ou delegação;

XIII - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E DE CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (CCAF): órgão da Consultoria-Geral da União responsável pela prevenção e solução consensual de conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

XIV - CARTA DE SENTENÇA: traslado de peças processuais destinado a permitir o cumprimento ou a execução de decisão judicial fora dos autos originais;

XV - CARTA PRECATÓRIA: instrumento de cooperação jurisdicional pelo qual um juízo solicita a outro a prática de ato processual fora de sua área de competência territorial;

XVI - CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NOS ESTADOS (CJU): órgão de execução da Advocacia-Geral da União responsável pelo assessoramento jurídico dos órgãos e autoridades da Administração Pública Federal no âmbito de sua área de atuação;

XVII - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU): órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal responsável pelas atividades de auditoria, correição, ouvidoria, transparência e prevenção e combate à corrupção;

XVIII - DEFENSORIA PÚBLICA: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa judicial e extrajudicial dos necessitados;

XIX - DESAPROPRIAÇÃO: forma de intervenção do Estado na propriedade privada mediante transferência compulsória do bem ao Poder Público, observados os requisitos legais e constitucionais;

XX - E-PROC: sistema eletrônico utilizado para a tramitação e gestão de processos judiciais;

XXI - E-PROC/JMU: sistema eletrônico de tramitação processual da Justiça Militar da União;

XXII - ESBULHO POSSESSÓRIO: privação injusta da posse por ato praticado por terceiro, total ou parcialmente, autorizando o possuidor a buscar sua recuperação pelos meios legais cabíveis;

XXIII - HABEAS CORPUS: ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXIV - HABEAS DATA: ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento, o acesso, a retificação ou a complementação de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

XXV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: conduta dolosa praticada por agente público ou por terceiro que induza, concorra ou se beneficie do ato, caracterizada pelas hipóteses previstas em lei e que atente contra os princípios da Administração Pública, importe enriquecimento ilícito ou cause prejuízo ao erário;

XXVI - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público para apurar fatos que possam ensejar a celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou a propositura de ação civil pública;

XXVII - INQUÉRITO POLICIAL: procedimento administrativo investigatório presidido pela autoridade policial competente, destinado à apuração de infração penal e de sua autoria, bem como à colheita de elementos informativos necessários ao exercício da ação penal;

XXVIII - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR: procedimento administrativo investigatório presidido por autoridade de polícia judiciária militar, destinado à apuração da materialidade e da autoria de crime militar e à obtenção dos elementos necessários ao exercício da ação penal militar;

XXIX - INTERDITO PROIBITÓRIO: ação judicial possessória de natureza preventiva destinada a resguardar a posse contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, mediante determinação para que o potencial ofensor se abstenha da prática do ato;

XXX - JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões judiciais que refletem a interpretação predominante dos tribunais sobre determinada matéria;

XXXI - LIMINAR: decisão judicial provisória proferida antes da manifestação definitiva do Juízo, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional ou a prevenir dano decorrente da demora do processo;

XXXII - LITISCONSÓRCIO: situação processual em que duas ou mais pessoas figuram conjuntamente no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da relação processual, em razão de comunhão de direitos ou obrigações, conexão entre as demandas ou previsão legal;

XXXIII - MANDADO DE INJUNÇÃO: ação constitucional destinada a suprir a ausência total ou parcial de norma regulamentadora que impeça ou dificulte o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

XXXIV - MANDADO DE SEGURANÇA: ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente no exercício de atribuições públicas, quando não cabível habeas corpus ou habeas data;

XXXV - MINISTÉRIO PÚBLICO (MP): instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

XXXVI - NOTÍCIA DE FATO: manifestação dirigida ao Ministério Público para comunicar fato que possa demandar apuração ou a adoção de providências no âmbito de suas atribuições institucionais;

XXXVII - OFICIAL DE JUSTIÇA: auxiliar da Justiça responsável pelo cumprimento de ordens judiciais e realização de diligências processuais;

XXXVIII - ÔNUS DA PROVA: encargo atribuído às partes para demonstrar a veracidade dos fatos alegados em juízo;

XXXIX - PARTICULAR: pessoa física ou jurídica que atua perante a Administração Pública na defesa de interesse privado próprio ou de terceiros, ainda que ocupante de cargo ou função pública. Os militares da Marinha, quando tratarem de assuntos de serviço ou formularem pleitos sujeitos às normas de hierarquia e disciplina, não serão considerados particulares para os fins desta Portaria;

XL - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe): sistema informatizado de tramitação processual eletrônica adotado por órgãos do Poder Judiciário para a prática, o acompanhamento e a gestão de atos processuais;

XLI - POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR: atividade de investigação criminal militar exercida pelas autoridades competentes, destinada à apuração da materialidade e da autoria das infrações penais militares, visando subsidiar a adoção das medidas legais cabíveis e o exercício da ação penal militar;

XLII - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC): procedimento investigatório de natureza administrativa, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, destinado à apuração preliminar e sumária de infrações penais, visando à obtenção de elementos informativos necessários à adoção das medidas legais cabíveis e ao exercício da ação penal;

XLIII - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO: procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público, de caráter preliminar ao inquérito civil, destinado à apuração inicial dos fatos e à obtenção de elementos necessários à formação de convicção quanto à adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais;

XLIV - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN): órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União responsável pela representação da União em matérias fiscais e pela cobrança administrativa e judicial dos créditos públicos de sua competência;

XLV - PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO (PGU): órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União responsável pela representação judicial da União nas matérias de sua competência;

XLVI - PROCURADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO (PRU): órgãos de execução da Advocacia-Geral da União responsáveis pela representação judicial da União no âmbito de sua área de atuação;

XLVII - RECOMENDAÇÃO: instrumento de atuação extrajudicial por meio do qual o Ministério Público orienta a adoção ou a abstenção de determinada conduta, com vistas à prevenção ou à correção de irregularidades;

XLVIII - REINTEGRAÇÃO DE POSSE: ação possessória destinada à restituição da posse ao possuidor que dela tenha sido privado em decorrência de esbulho;

XLIX - REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA: instrumento de atuação extrajudicial por meio do qual a Defensoria Pública solicita documentos, informações ou providências necessárias ao exercício de suas atribuições institucionais, dotado de cumprimento obrigatório na forma da legislação vigente;

L - REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: instrumento de atuação extrajudicial por meio do qual o Ministério Público solicita informações, documentos, diligências ou providências necessárias ao exercício de suas atribuições institucionais, dotado de cumprimento obrigatório na forma da legislação vigente;

LI - SENTENÇA: decisão judicial que encerra fase cognitiva do processo ou extingue a execução, com ou sem resolução do mérito;

LII - SERVIDÃO MILITAR: restrição administrativa incidente sobre imóveis situados em área de interesse militar, destinada à proteção das instalações, atividades e operações das organizações militares;

LIII - SISTEMA DE JUSTIÇA WEB (SISJUS-WEB): sistema informatizado da Marinha do Brasil destinado ao registro, acompanhamento e controle dos processos judiciais de interesse da Administração Naval, bem como das providências adotadas em relação às respectivas demandas;

LIV - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC): instrumento de atuação extrajudicial celebrado pelos órgãos legitimados, especialmente pelo Ministério Público, por meio do qual o compromissário assume obrigações destinadas à adequação de sua conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial;

LV - TRÂNSITO EM JULGADO: situação jurídica em que a decisão judicial se torna definitiva, em razão da impossibilidade de interposição de recursos;

LVI - TURBAÇÃO DA POSSE: interferência ilegítima que dificulta ou restringe o exercício pleno da posse, sem acarretar sua perda, facultando ao possuidor a adoção das medidas possessórias cabíveis;

LVII - TUTELA DA EVIDÊNCIA: espécie de tutela provisória fundada na evidência do direito alegado, dispensada a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo;

LVIII - TUTELA PROVISÓRIA: provimento jurisdicional concedido antes da decisão definitiva, destinado à proteção imediata de direitos ou à preservação da utilidade do processo, sujeito à revisão, modificação ou revogação; e

LIX - TUTELA DE URGÊNCIA: espécie de tutela provisória concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

PATRICIA DA SILVA VIEIRA

Assessora-Chefe de Justiça e Disciplina

APÊNDICE

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA CPPJ

PATRICIA DA SILVA VIEIRA

Assessora-Chefe de Justiça e Disciplina