PORTARIA MCOM Nº 24.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002464/2026-77, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.772.153/0001-50, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, com reuso do canal 17 (dezessete), outorgado à referida entidade na localidade de Patos de Minas/MG.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 17.772.153/0001-50, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº 90.312, de 16/10/1984, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1984, para execução do serviço no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.