Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.554, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 02/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 12/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.554, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006441/2026-31, resolve:
Art. 1º Transferir as autorizações outorgadas à TVCI TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, para TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, conforme indicado abaixo:
| Canal | Tecnologia | Caráter | Município | UF | Ato de Outorga |
|---|---|---|---|---|---|
| 30 | Digital | Secundário | Jaú | SP |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 8
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24554
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:915066 · na fonte: portaria-mcom-n-24.554-de-2-de-outubro-de-2026-743884281 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:20.