PORTARIA MCOM Nº 24.568, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.568, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o acompanhamento, pelo Ministério das Comunicações, da execução do Plano de Reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 2025-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 19 e no art. 26 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no art. 18-A do Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, no Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e no art. 14-A do Anexo I ao Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento, pelo Ministério das Comunicações, da execução do Plano de Reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 2025-2027, aprovado pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, nos termos do art. 18-A do Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025.

Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput será coordenado pela Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações.

Art. 2º O acompanhamento será realizado nos limites da supervisão ministerial, sem implicar ingerência na administração ou no funcionamento da ECT, e compreenderá a avaliação:

I - da execução das ações previstas no Plano e do cumprimento dos respectivos cronogramas;

II - dos resultados alcançados, mediante a comparação entre as metas e as realizações;

III - da evolução dos indicadores financeiros, operacionais, de governança corporativa e de sustentabilidade econômico-financeira; e

IV - dos riscos fiscais associados à execução do Plano.