Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.586, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Comunicações — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/11/2026
- Data de assinatura
- 07/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 12/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.586, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53520.000347/2023-44, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Lages Ltda, inscrita no CNPJ nº 83.012.013/0001-08, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº ***********, por meio do qual requer a extinção da outorga que lhe autoriza a executar o referido serviço, conforme estações e localidades abaixo indicadas:
| Nº DA ESTAÇÃO | MUNICÍPIO/UF |
|---|---|
| 682630896 | Lages/SC |
| 682631019 | Urupema/SC |
| 682631035 | Rancho Queimado/SC |
| 682631043 | Florianópolis/SC |
| 682631051 | Itajaí/SC |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 9
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 24586
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:915057 · na fonte: portaria-mcom-n-24.586-de-7-de-outubro-de-2026-743882523 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:20.