PORTARIA MCOM Nº 24.943, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.943, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 5528/2026/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00466/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Manter a sanção de revogação da autorização aplicada por meio da Portaria nº 4.201, de 27/12/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 4/1/2019 à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Alterar o valor da multa aplicada por meio da Portaria nº 4.201, de 27/12/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 4/1/2019, para R$ 1.827,73 (mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 3º Tornar sem efeito a sanção de multa aplicada em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO