PORTARIA MCOM Nº 25.082, de 12 de novembro de 2026

PORTARIA MCOM Nº 25.082, de 12 de novembro de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.023651/2026-94, resolve:

Art. 1 o Autorizar a entidade CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FRANCISCO BADARÓ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 801/2006, publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 68/2010, publicado no Diário Oficial da União em 06/01/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000297/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça do Mercado, s/n para Rua F, nº 170, na localidade de Francisco Badaró/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 16° 59' 35"S e longitude 42° 21' 47"W.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz