Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.222, de 22 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 23/10/2026
- Data de assinatura
- 22/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 23/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.222, de 22 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, para o exercício de 2026, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, cujo orçamento já fora aprovado nos termos da Portaria MDS nº 1.137, de 11 de dezembro de 2025, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO IDETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIASERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SESTREFORMULAÇÃO 2025
| CÓDIGO | CONTA | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| 1000.00.001200.00.001211.00.001211.41.001211.41.01 | Receitas CorrentesReceitas de ContribuiçõesContribuições SociaisContribuição CompulsóriaContribuição Autônoma |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 201
- Página
- 6
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Número do ato
- 1222
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:880739 · na fonte: portaria-mds-n-1.222-de-22-de-outubro-de-2026-740411398 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:15.