PORTARIA MEC Nº 770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 770, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa nº 15, de 22 de julho de 2013, que institui a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, e no art. 31 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no art. 9º, caput, incisos II e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 4º, caput, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 15, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, considerado como art. 4º, para os fins deste artigo, o dispositivo que trata da Comissão Especial de Avaliação de Escolas Médicas - CEAEM:

"Art. 3º ...................................................................................

................................................................................................

§ 2º Na análise dos pedidos de autorização e de aumento de vagas de cursos de Medicina nas Instituições Federais de Educação Superior - Ifes, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação observará, no que couber, as normas vigentes para o Sistema Federal de Ensino.

§ 3º Cabe à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação assegurar o cumprimento, pelas Ifes, dos requisitos de qualidade definidos nas normas vigentes para o Sistema Federal de Ensino.

§ 4º O atendimento aos critérios relativos à estrutura de equipamentos públicos e aos programas de saúde existentes na localidade, exigidos em atos normativos do Ministério da Educação, poderá ser objeto de termo de pactuação firmado entre a Ifes e a Secretaria de Educação Superior, com cronograma de implementação compatível com a disponibilidade dos cenários de prática exigidos em cada etapa do curso pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Medicina e pelo projeto pedagógico do curso, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no art. 3º, § 7º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 5º O termo de pactuação de que trata o § 4º:

I - será articulado com o Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde de que trata o art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ou contará com a anuência formal dos gestores locais do Sistema Único de Saúde, quando o cronograma envolver ações a cargo desses gestores; e