PORTARIA MEC Nº 772, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 772, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Ao se inscrever no processo seletivo do Sisu, o estudante deverá:

...............................................................................................................................

III - indicar se deseja concorrer a uma ou mais ações afirmativas próprias eventualmente adotadas pelas instituições em seus termos de adesão, nos cursos escolhidos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA