PORTARIA MEC Nº 786, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 786, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 988, de 23 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola - Coneeq.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 988, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A Coneeq possui a seguinte composição:

I - sete representantes das seguintes unidades do Ministério da Educação:

..................................................................................

e) um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;

f) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade; e

g) um do Conselho Nacional de Educação - CNE;

II - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;

IV - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

V - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme;

VI - um representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - Foncede;

VII - um representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes;

VIII - um representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal - Conif; e

IX - dez representantes de entidade quilombola de âmbito nacional, selecionada em chamamento público a ser realizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

§ 1º A entidade quilombola selecionada deverá ser dirigida por quilombolas com, no mínimo, cinco anos de funcionamento e presença nas cinco regiões do Brasil, levando-se em consideração, ainda, seu notório saber e sua contribuição para a educação escolar quilombola.

§ 2º A entidade de representação quilombola de âmbito nacional selecionada indicará representantes de cada região do País, observada a seguinte proporção: