PORTARIA MEC Nº 788, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 788, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 990, de 23 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional de Educação do Campo - Conec.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 990, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional de Educação do Campo - Conec, com a atribuição de assessorar o Ministério da Educação na formulação, no acompanhamento e na avaliação da Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas - Novo Pronacampo." (NR)

"Art. 2º .........................................................................

I - acompanhar a implementação do Novo Pronacampo, materializada por meio de programas, projetos e ações; e

II - contribuir com o processo de avaliação do Novo Pronacampo." (NR)

"Art. 3º .........................................................................

I - um representante de cada uma das seguintes unidades do Ministério da Educação:

a) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;

b) Secretaria de Educação Básica;

c) Secretaria de Educação Superior;

d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

e) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;

f) Assessoria de Participação Social e Diversidade; e

g) Conselho Nacional de Educação - CNE;

II - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

IV - um representante do Ministério da Igualdade Racial;

V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;

VI - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

VII - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme;

VIII - um representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - Foncede;