PORTARIA MEC Nº 789, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 789, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MEC nº 991, de 23 de maio de 2023, que institui a Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - Cadara.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 23000.016788/2026-19, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 991, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............................................................................

I - sete representantes das seguintes unidades do Ministério da Educação:

.............................................................................................

f) Assessoria de Participação Social e Diversidade - Aspad; e

g) Conselho Nacional de Educação - CNE;

II - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;

IV - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;

V - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme;

VI - um representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação - Foncede; e

VII - vinte representantes de entidade da sociedade civil, selecionadas em chamamento público a ser realizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, reconhecidos pelo trabalho na área da Educação para as Relações Étnico-Raciais.

§ 1º As entidades selecionadas deverão ter, no mínimo, cinco anos de funcionamento, e presença nas cinco regiões do Brasil, levando-se em consideração, ainda, seu notório saber e sua contribuição para a Educação para as Relações Étnico-Raciais.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes relacionados no caput deverão ser indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades que representam e serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

§ 3º As indicações dos representantes titulares e suplentes deverão ser encaminhadas por correspondência eletrônica dos respectivos órgãos e entidades à Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Diretoria de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, da Secadi.