PORTARIA MEC Nº 797, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 797, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

Art. 2º O Comitê Gestor tem por objetivo principal garantir a gestão eficiente, transparente e colaborativa do PNLD.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I - definir estratégias para a elaboração e a execução do PNLD;

II - propor a revisão periódica dos fluxos do PNLD;

III - planejar e coordenar o ciclo do PNLD;

IV - planejar e coordenar as etapas operacionais do ciclo do PNLD;

V - propor e monitorar estratégias de gestão de riscos, com vistas a aprimorar a efetividade do PNLD;

VI - monitorar a elaboração dos editais, a definição de critérios de avaliação e o processo de seleção dos materiais didáticos;

VII - assegurar a previsibilidade orçamentária dos editais quando da sua elaboração;

VIII - prezar pela conformidade legal e orçamentária de todas as ações do PNLD;

IX - articular-se com as redes de ensino, editoras e instituições de avaliação para garantir a execução eficiente do PNLD;

X - monitorar e avaliar o cronograma de execução do PNLD;

XI - acompanhar o processo de escolha dos livros pelas escolas, com vistas a assegurar a equidade e a transparência;

XII - auxiliar as redes e escolas em relação ao uso pedagógico dos materiais;

XIII - consolidar e divulgar relatórios técnicos e de desempenho, com foco em resultados e boas práticas;

XIV - avaliar o impacto pedagógico dos materiais distribuídos, com base em estudos e relatórios técnicos;