PORTARIA MESP Nº 113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política de Governança e o Comitê de Governança Interna - CGI, e estabelece a estrutura de suas Câmaras Técnicas no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 71000.023015/2023-99, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério do Esporte, a Política de Governança e o Comitê de Governança Interna - CGI, bem como estabelecidas as diretrizes de governança do órgão e a estrutura das Câmaras Técnicas a ele vinculadas.

Parágrafo único. A Política definida nesta Portaria, os atos, as metodologias, os manuais e os procedimentos dela decorrentes aplicam-se aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte e aos órgãos específicos singulares deste Ministério, abrangendo os servidores e empregados públicos, colaboradores, estagiários e demais integrantes da força de trabalho deste órgão.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - alta administração: Ministro de Estado do Esporte, ocupantes de cargos de natureza especial e ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 17 ou superior;

II - apetite a risco: nível de risco que o Ministério está disposto a aceitar na busca de seus objetivos;

III - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;