PORTARIA MF Nº 3.273, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.273, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Define a distribuição de vagas de conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 68, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define a distribuição de vagas de conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no CARF, entre as confederações representativas de categorias econômicas e as centrais sindicais, conforme disposto a seguir:

I - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA: cinco vagas de conselheiros;

II - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC: trinta e três vagas de conselheiros;

III - Confederação Nacional das Instituições Financeiras - FIN: quinze vagas de conselheiros;

IV - Confederação Nacional da Indústria - CNI: vinte e oito vagas de conselheiros;

V - Confederação Nacional do Transporte - CNT: cinco vagas de conselheiros;

VI - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde: uma vaga de conselheiro;

VII - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg: duas vagas de conselheiros;

VIII - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN: uma vaga de conselheiro;

IX - Central Única dos Trabalhadores - CUT: cinco vagas de conselheiros;

X - União Geral dos Trabalhadores - UGT: duas vagas de conselheiros;

XI - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB: duas vagas de conselheiros;

XII - Força Sindical - FS: uma vaga de conselheiro;

XIII - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB: uma vaga de conselheiro; e

XIV - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST: uma vaga de conselheiro.

Art. 2º O Presidente do CARF fixará a distribuição das vagas de conselheiros entre as Seções de Julgamento e as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais.