Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria MGI Nº 8.674, DE 15 DE outubro DE 2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 16/10/2026
- Data de assinatura
- 15/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria MGI Nº 8.674, DE 15 DE outubro DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Eletronuclear S.A. e Serviço de Processamento de Dados - Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 115.434.402,00 (cento e quinze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), para reforço de dotação orçamentária que consta na Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e conforme as informações do processo nº 10113.000573/2026-67, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Eletronuclear S.A. e Serviço de Processamento de Dados - Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 115.434.402,00 (cento e quinze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária e recursos de geração própria, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXOS
| ANEXO I | Crédito Suplementar |
|---|
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 196
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 8674
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:857924 · na fonte: portaria-mgi-n-8.674-de-15-de-outubro-de-2026-738761964 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:45.