PORTARIA MIDR Nº 3.590, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.590, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Regionais de Desenvolvimento no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, na Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, no Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, na Resolução NIR/MIDR nº 1, de 21 de agosto de 2025, e o constante do Processo 59000.015269/2026-81, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Regionais de Desenvolvimento - PRDs, no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Regional vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Os Planos Regionais de Desenvolvimento constituem instrumentos estratégicos de planejamento territorial, destinados a:

I - orientar a atuação governamental na escala macrorregional;

II - promover a articulação entre políticas públicas setoriais e territoriais;

III - contribuir para a redução das desigualdades regionais; e

IV - assegurar a integração entre o planejamento regional, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e o Plano Plurianual da União - PPA.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES