PORTARIA MME Nº 945, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 945, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, na Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024, e o que consta do Processo nº 48330.000273/2026-96, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 941, de 1º de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, até o dia 6 de novembro de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA