PORTARIA MPA Nº 771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 771, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Temático da Carta de Serviços no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e na Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático da Carta de Serviços, instância colegiada de caráter permanente, de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura - CIG. Parágrafo único. O Comitê Temático da Carta de Serviços tem por objetivo coordenar e acompanhar, em articulação com as unidades administrativas responsáveis, a elaboração, a revisão, a atualização, o monitoramento e a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário do Ministério da Pesca e Aquicultura, observados a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Art. 2º Ao Comitê compete:

I - coordenar, junto às unidades administrativas responsáveis, a identificação e a descrição dos serviços públicos prestados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, inclusive quanto aos requisitos, aos documentos necessários, aos prazos, às formas de acesso e aos canais de atendimento;

II - propor diretrizes para a definição, pelas unidades administrativas responsáveis, de padrões de qualidade e compromissos de atendimento, especialmente quanto ao tempo de espera, à clareza das informações, à acessibilidade e à utilização de linguagem simples;

III - acompanhar e propor medidas destinadas à promoção da acessibilidade física, comunicacional e digital das informações relacionadas à Carta de Serviços ao Usuário;

IV - coordenar e acompanhar, junto às unidades administrativas responsáveis, a atualização das informações da Carta de Serviços ao Usuário, de modo a refletir as alterações de normas, fluxos, procedimentos e canais de atendimento;