PORTARIA MPA Nº 782, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 782, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Submete à consulta pública proposta de ato normativo que altera a Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,resolve:

Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, relativa à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, à concessão da Licença de Aquicultor e ao monitoramento da aquicultura.

Parágrafo único. As informações e os documentos relativos à proposta de que trata o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, https://www.gov.br/mpa/pt-br, e na Plataforma Brasil Participativo, https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.

Art. 2º Os interessados poderão apresentar manifestações destinadas ao aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, no prazo de trinta dias corridos, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO - PROPOSTA DE ATO NORMATIVO QUE ESTABELECE AS NORMAS, OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E DE MONITORAMENTO PARA O REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP, NA CATEGORIA DE AQUICULTOR.